SILVANA DE FREITAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

São grandes as chances de o STF (Supremo Tribunal Federal) ampliar a proteção das autoridades públicas, como o presidente da República e ministros de Estado, contra processos judiciais.
Os ministros do STF tendem a aceitar uma tese construída pelo governo pela qual o foro privilegiado será estendido a ações de improbidade administrativa, conforme a Folha apurou.
Atualmente, esse privilégio já existe nas ações penais e nos processos por crime de responsabilidade.
A mudança interessa ao presidente Fernando Henrique Cardoso, que também quer a volta do foro privilegiado para ex-presidentes, extinto pelo Supremo em 1999. Essa medida depende de projetos em tramitação no Congresso para voltar a vigorar.
Fernando Henrique teme o efeito Menem: ser perseguido por juízes e procuradores após encerrar o mandato, em 1º de janeiro.
O ex-presidente da Argentina Carlos Menem, após deixar o cargo, chegou a ser preso devido a uma denúncia de contrabando de armas para Equador e Croácia entre 1991 e 1995.
A Lei de Improbidade Administrativa, de 1992, dá poder a procuradores da República em início de carreira para investigar o presidente, entre outras autoridades, e para propor ação contra eles. Também permite que juízes federais da primeira instância imponham condenações duras, como a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos.

Suspensão
Anteontem, o ministro do STF Nelson Jobim deu uma liminar suspendendo sentença da 14ª Vara Federal em Brasília na qual o ministro de Ciência e Tecnologia fora condenado por improbidade administrativa -uso de aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) para viagens de passeio.
Com essa liminar, pedida pela União, Jobim abriu o caminho para uma nova interpretação da lei. Se ela prevalecer, somente servidores públicos comuns responderão por atos de improbidade administrativa. As autoridades seriam processadas por crime de responsabilidade. No caso do presidente e dos ministros de Estado, o foro seria o Supremo, como nas ações penais.

Chances de vingar
A questão será apreciada pelos 11 ministros do Supremo, depois que o procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, emitir a sua opinião. Nos dez anos de vigência da lei, o tema nunca foi debatido no tribunal. Um ministro ouvido pela Folha disse que a tese do governo tem grandes chances de vingar.
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Paulo Sérgio Domingues, divulgou nota manifestando "preocupação" com a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal acolher os argumentos manifestados pelo governo. Lembrou que as penas previstas na lei, como suspensão dos direitos políticos, só valem quando a sentença se torna definitiva.



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