DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente nacional do PT, deputado José Dirceu (SP), disse ontem que o partido não se posicionou contra a fixação de limites de gastos com pessoal dos três Poderes ao questionar o artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal no STF (Supremo Tribunal Federal).
Dirceu divulgou nota para justificar a ação contra o artigo, que define limites de gastos com os salários dos servidores do Legislativo, do Judiciário e do Executivo.
Segundo a nota, o partido questionou a constitucionalidade do dispositivo. O PT argumentou que a Constituição assegura autonomia administrativa e financeira ao Legislativo e ao Judiciário.
"É importante frisar que o motivo da referida ação não foi defender a irresponsabilidade fiscal", disse José Dirceu.
O artigo 20 limita os gastos do Legislativo com pessoal em 2,5% das receitas na esfera federal, 3% na estadual e 6% na municipal. O teto do Judiciário é 6% nas esferas federal e estadual.


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