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OUTRO LADO
Para governistas, participação está amparada por lei
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Os ministros que participam de conselhos de estatais
dizem que estão amparados
pela legislação.
Jacques Wagner, das Relações Institucionais, afirmou,
por meio de sua assessoria,
que participa do conselho da
Petrobras por indicação do
presidente Luiz Inácio Lula
da Silva. "O ministro representa a União, que é acionista majoritária da empresa."
A assessoria do Ministério
do Desenvolvimento afirmou que a participação do
ministro Luiz Fernando Furlan nos conselhos do BNDES
e de sua subsidiária BNDESPAR é "inerente" ao cargo
-as estatais estão vinculadas à sua pasta.
Já o ministro Márcio Fortes (Cidades) declarou, também via assessoria, que começou a participar do conselho do BNDES na época
em que era secretário-executivo do Desenvolvimento. O
ministério indica a maioria
dos membros do conselho.
Agora nas Cidades, ele mantém o assento porque o banco tem papel "muito importante" no financiamento a
saneamento urbano, segundo a assessoria. Ele também
integra a junta da Finame,
mas deve sair quando seu
mandato acabar, em janeiro.
Em nota, o ministro da
Previdência, Nelson Machado, disse que "o fundamento
legal para participação em
conselho de administração e
conselho fiscal de empresa
pública e sociedade de economia mista e das entidades
controladas direta ou indiretamente pela União, autarquias e fundações encontra-se na lei nš 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico
dos servidores públicos civis
da União, autarquias e fundações." Os outros ministros também se amparam
nessa lei.
A assessoria da ministra
Dilma Rousseff (Casa Civil)
informou que ela preside os
conselhos da Petrobras e da
Petrobras Distribuidora. Segundo a assessoria, a participação de servidores públicos
nos conselhos, bem como a
remuneração recebida, são
regulamentadas pela lei nš
9.292, de 12 de julho de 1996,
pelos decretos 757, de 19 de
fevereiro de 1993, e 1.957, de
12 de julho de 1996.
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