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MÍDIA
Empresa teve parecer favorável à publicação pela Folha Online de textos do caso Kroll
Procurador defende direito da Folha
DA REPORTAGEM LOCAL
O procurador regional da República, Pedro Barbosa Pereira
Neto, manifestou-se de forma favorável ao mandado de segurança
impetrado pela Empresa Folha da
Manhã para que seja determinada
a imediata restituição do direito
de a Folha Online veicular informações sobre a ação penal que
envolve o banqueiro Daniel Dantas, as empresas Kroll, Brasil Telecom, Telecom Italia e figuras do
primeiro escalão do governo Lula.
A publicação de reportagens sobre o caso Kroll (espionagem supostamente encomendada por
Daniel Dantas), cuja investigação
corre sob segredo de Justiça, foi
proibida pela 5ª Vara Criminal
Federal (primeira instância), em
dezembro de 2005.
A Folha manifestou seu inconformismo por meio de um mandado de segurança impetrado no
Tribunal Regional Federal da 3ª
Região (segunda instância).
Em caráter liminar (provisório),
o desembargador André Nekatschalow confirmou a decisão da 5ª
Vara Criminal.
No último dia 5, Pereira Neto
defendeu o direito de a imprensa
divulgar informações, mesmo
aquelas que estejam sob sigilo. Segundo ele, os fatos noticiados
"são de interesse público" e não
cabe impor "nenhuma proibição
de divulgação das informações".
"A plena liberdade de informação jornalística, notadamente
num país que já sofreu as agruras
do regime de força, é instrumento
fundamental para a consolidação
da sociedade democrática e pluralista", afirmou o procurador.
A partir do parecer de Pereira
Neto, o mandado de segurança
será julgado no TRF.
As advogadas da Empresa Folha
da Manhã Taís Gasparian e Mônica Galvão elogiaram o relatório
do procurador Pereira Neto.
"O parecer é a primeira manifestação favorável à tese de que os
jornalistas podem utilizar informações obtidas junto a fontes,
mesmo que as mesmas constem
em processo sob sigilo", disse
Galvão. Para Gasparian, o Ministério Público é o "guardião da lei",
e o relatório favorável "mostra
que a imprensa pode divulgar informações de interesse público."
Ainda não há data para o julgamento final do mandado de segurança no TRF.
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