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Ato tem vício de origem, diz especialista
DA REPORTAGEM LOCAL
Os atos secretos do Senado podem ser considerados nulos por conta de
um vício de origem, segundo constitucionalistas ouvidos pela Folha. Eles dizem ainda que os servidores que se sentirem prejudicados pela decisão podem recorrer à Justiça.
Para Dalmo Dallari, há
duas opções para as anulações. É possível decidir
que o ato é nulo desde sua
origem e, portanto, tudo o
que foi decidido torna-se
irregular -salários seriam
devolvidos, dessa forma.
Mas o professor diz
também que a anulação
pode valer apenas a partir
deste momento. "O teor
do ato de anulação faz
grande diferença", diz.
"Qualquer que seja a decisão, vai abrir discussões.
Vai existir alguém que vai
se sentir prejudicado. Provavelmente vai acabar no
Supremo, porque envolve
questão de constitucionalidade", resume Dallari.
O advogado Ives Gandra
Martins diz que casos semelhantes já foram discutidos no Supremo Tribunal Federal. Ele cita o caso
do município de Mira Estrela, que elegeu um número maior de vereadores
do que o permitido pela
Constituição. O Supremo
declarou o ato inconstitucional, mas os vereadores
permaneceram até o fim
do mandato, para evitar
um "caos jurídico".
"Chamamos isso em direito de modulação de
efeito", diz Martins. Segundo ele, o próprio Senado, ao anular os atos, pode
validar os atos praticados
até o momento.
João Antonio Wiegerinck, professor de direito
constitucional do Mackenzie, diz que os atos não
implicam direito adquirido para o servidor: "Sendo
o ato nulo de origem, tudo
mais o será. Quem eventualmente se sentiu prejudicado pode entrar com
ação na Justiça".
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