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Regras ambientais atrasam assentamentos
Cerca de 12 mil famílias esperam licenças estaduais, obrigatórias desde 2007; meta do governo corre risco de não ser cumprida
Dos 189 imóveis adquiridos ou desapropriados neste ano pelo Incra, apenas 10% tiveram as licenças prévias
emitidas pelos Estados
EDUARDO SCOLESE
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Por conta da ineficiência do
governo federal e dos Estados,
as novas exigências ambientais
para a criação de assentamentos rurais têm travado a meta
de reforma agrária. Há atualmente no país ao menos 12 mil
famílias à espera de licenças
prévias para que projetos de assentamento sejam criados -e
elas, assentadas.
Dos 189 imóveis rurais adquiridos ou desapropriados
neste ano pelo Incra (Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária), apenas 10%
(19) tiveram as licenças prévias
expedidas pelos órgãos ambientais dos Estados, de acordo
com documento da Diretoria
de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento do órgão.
O Incra, porém, fez a solicitação de apenas 135 (71%) dessas
áreas, num sinal de que a lentidão não está apenas na estrutura dos governos estaduais.
A licença prévia se tornou de
um ano para cá um passo obrigatório para a criação de projetos de assentamento, divisão
dos lotes e distribuição dos créditos aos trabalhadores rurais,
muito disso por conta da pressão do TCU (Tribunal de Contas da União).
Um acórdão do tribunal reforçou uma resolução do Conama (Conselho Nacional do
Meio Ambiente) de dezembro
de 2006. Segundo texto do conselho, a licença prévia deve ser
expedida "na fase preliminar
do planejamento" do projeto de
assentamento, ou seja, entre a
desapropriação da área e o assentamento das famílias.
O Conama diz ainda que "o
órgão ambiental competente
deverá conferir prioridade na
análise e concessão da licença
ambiental dos projetos de assentamentos de reforma agrária, tendo em vista a sua urgência e relevância social".
O governo da Bahia, por
exemplo, admite que uma solicitação de licença prévia feita
pelo Incra somente é expedida
seis meses depois.
A falta de licença e de planejamento sobre o uso sustentável dessas áreas rurais tem servido de combustível para críticas aos assentamentos da reforma agrária localizados na
Amazônia Legal. Neste ano, o
Ministério do Meio Ambiente
divulgou uma lista na qual inclui assentamentos no topo do
ranking de maiores desmatadores do país.
Meta
De acordo com documento
do Incra obtido pela reportagem, dos 6.326 projetos de assentamento do país, apenas
1.690 (26%) tiveram suas licenças prévias ambientais solicitadas pelo órgão -sendo apenas
780 (12%) expedidas.
Neste ano, o índice de licenças expedidas é de 10%. Entre
as regiões, os piores índices estão no Norte (0%), Centro-Oeste (6%) e Sudeste (8%). Na
Bahia, por exemplo, dos 22
imóveis rurais comprados ou
desapropriados neste ano, nenhum foi licenciado, assim como os 16 do Maranhão e os 26
do Distrito Federal.
Para 2008, a meta do Ministério do Desenvolvimento
Agrário, ao qual o Incra é subordinado, é assentar 100 mil
famílias. Mas, até a semana
passada, cerca de 40 mil haviam sido beneficiadas. O governo já admite que a meta deste ano mais uma vez não será
atingida, assim como já ocorrera nos anos de 2003, 2004,
2006 e 2007.
Impacto
"O impacto [pela não expedição das licenças] são essas cerca de 12 mil famílias. Elas poderiam estar sendo contabilizadas como meta, mas não podemos. Eu tenho a impressão
muito ruim de que não sairão
mais licenças prévias neste
ano", afirma o presidente do
Incra, Rolf Hackbart.
A falta de licenças prévias,
obrigatórias para o Incra a partir deste ano, é apenas uma das
causas para o fracasso do programa de reforma agrária do
governo. Entre outras, estão a
incapacidade operacional do
Incra, a valorização do preço da
terra e o fato de o governo manter na gaveta do Planalto a proposta de atualização dos índices de produtividade (utilizados por técnicos do Incra na
avaliação de uma área que pode
ser desapropriada).
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