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AGENDA PETISTA
Emenda vai alterar artigo 192, que trata do sistema financeiro
Primeira reforma de Lula facilitará autonomia do BC
FERNANDO RODRIGUES
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
A primeira reforma constitucional a ser patrocinada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula
da Silva (PT) será para facilitar o
funcionamento autônomo do
Banco Central -uma reivindicação antiga do setor financeiro.
Já é um consenso na cúpula nacional do PT a necessidade de
modificar o artigo 192 da Constituição federal, que dispõe sobre o
sistema financeiro nacional. Será
uma mudança cirúrgica, de apenas quatro palavras.
No caput (parágrafo inicial) do
artigo 192, a expressão "será regulado em lei complementar, que
disporá, inclusive, sobre" ganhará
a seguinte redação: "será regulado
por leis complementares, que disporão, inclusive, sobre". A diferença prática será enorme.
O artigo 192 trata de vários assuntos. Tem oito incisos. É necessária uma lei complementar para
regular tudo, inclusive o tabelamento dos juros em 12% anuais.
Por essa razão, nunca um governo federal teve iniciativa de regulamentar esse capítulo da Constituição, que foi promulgada em
outubro de 1988.
Com a mudança desejada pelo
PT no início do artigo 192, o governo ficará livre para propor ao
Congresso Nacional uma lei apenas sobre o Banco Central. O tabelamento dos juros em 12% ao
ano se transformaria em letra
morta.
Embora seja uma reforma constitucional, o PT descobriu uma
forma de aprovar com rapidez a
mudança. Já existe uma emenda
para o artigo 192 tramitando na
Câmara dos Deputados e em condições de ser votada.
Rapidez
"Vamos fazer uma nova emenda, simples, só com o caput alterado do artigo 192. Ela será apensada na que está tramitando e podemos votar com muita rapidez. Ficaria valendo só mudança para
permitir várias leis regulando esse
artigo da Constituição", explica o
deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), líder do partido na Câmara.
Na prática, é possível fazer a
operação em 48 horas. No primeiro dia, é apresentada a emenda
nova. No segundo dia, já publicado no "Diário do Congresso", o
texto é apensado ao que está tramitando e é votado no plenário da
Câmara. São necessários 308 votos para aprovar uma emenda
constitucional.
A idéia do PT é liquidar na Câmara a votação da alteração do artigo 192 até o final de março, pois
são necessárias duas votação desse tipo de proposta. Em seguida, a
proposta seguiria para o Senado.
"Nós também aprovaremos isso com muita rapidez", afirma
Aloizio Mercadante (PT-SP), líder do governo no Senado.
BC independente
A parte mais complexa será depois que for promulgada a alteração da Constituição. É intenção
do governo aprovar neste primeiro semestre uma lei complementar -são necessários 257 votos na
Câmara e 41 no Senado- para
dar autonomia ao Banco Central.
Há resistência no PT em relação
a dar mais independência ao Banco Central. No governo, o maior
defensor é o ministro da Fazenda,
Antonio Palocci Filho.
No Congresso, o presidente da
Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), também é um entusiasta da
idéia. Entre os que se posicionaram contra a idéia no passado está
o senador Mercadante. "Agora,
voto com o governo", diz ele.
Para contornar as resistências, a
direção do PT buscou textos históricos da sigla para justificar sua
posição atual. Em 1987, num Encontro Nacional, a sigla aprovou
uma proposta para o texto constitucional que seria aprovado no
ano seguinte. No trecho que fala
do Banco Central (tratado de genericamente de "órgão administrativo autônomo"), o PT defendia o seguinte: "Lei complementar pode criar órgãos administrativos autônomos, dotados de poder normativo e de polícia, para
regular a moeda e o crédito e outros setores determinados da ordem econômica e social".
Constituinte
Também em 1987, durante o
Congresso constituinte, o então
deputado federal Luiz Gushiken
(PT-SP), hoje secretário de Comunicação Social do governo federal, apresentou uma emenda ao
texto da Constituição.
Foi derrotado, mas a proposta
continua nos arquivos do Congresso: "O Banco Central do Brasil, pessoa jurídica de direito público, com autonomia, quadro de
pessoal, patrimônio e receita próprios, tem sede na capital da República e exerce a função de órgão
central dos sistemas financeiro e
monetário do país".
"Está mais do que claro que o
partido tem uma posição histórica a favor de um Banco Central
que tenha estabilidade", diz o deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), o responsável por ter recuperado os textos antigos e apresentado à direção partidária.
Guimarães, que defendeu "eleição direta para general" no Congresso constituinte, é hoje um
moderado. Junto com o deputado
Jorge Bittar (PT-RJ), está cotado
para relatar as mudanças nas regras para o BC.
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