Magistrados foram chamados para esclarecer apoio a De Sanctis por prisão de Dantas

Para procuradora, juízes não violaram Lei Orgânica da Magistratura; decisão de corregedor foi suspensa após liminar de ministro do STJ

FREDERICO VASCONCELOS
FLÁVIO FERREIRA
DA REPORTAGEM LOCAL

A Procuradoria Regional da República da 3ª Região (SP e MS) divulgou em seu site manifesto de apoio aos 134 juízes federais que receberam notificação do desembargador André Nabarrete Neto, corregedor geral da Justiça Federal da 3ª Região, para prestar esclarecimentos sobre manifesto de solidariedade ao juiz Fausto De Sanctis de julho de 2008.
O abaixo-assinado do ano passado foi feito após De Sanctis ter sido acusado de descumprir decisão do STF, ao determinar, pela segunda vez, a prisão do banqueiro Daniel Dantas, na Operação Satiagraha.
No expediente administrativo que originou as notificações, está em análise uma suposta violação ao artigo 36 da Lei Orgânica da Magistratura (Lomam), que proíbe os juízes de expressarem "juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças".
Por meio de liminar, o corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Hamilton Carvalhido, suspendeu o expediente, após requerimento da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil). O caso agora será resolvido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Até as 17h30 de ontem, o "Manifesto do Ministério Público Federal" contava com 127 assinaturas de procuradores da República de vários Estados.
"A independência de juízes e juízas em todas as instâncias é garantia da cidadania, da democracia e da República. O sistema de justiça não é independente se aqueles que o compõem não podem manifestar seu entendimento com base na livre convicção", afirma o manifesto da Procuradoria.
O documento dos procuradores foi colocado na rede às 22h de quinta-feira. A lista é encabeçada pela procuradora-chefe da 3ª Região, Luiza Cristina Fonseca Frischeisen. Para ela, a decisão de Nabarrete foi "extemporânea" e a solidariedade dos juízes a De Sanctis "em nenhum momento pode ser caracterizada como uma insurreição e violação à Lei Orgânica da Magistratura".
Frischeisen diz que, no ato de apoio a De Sanctis, além de juízes de primeira instância, havia desembargadores e membros do Ministério Público Federal. "Assim como os juízes se manifestaram naquele momento com o abaixo-assinado, entendemos que era importante, agora, esse documento de apoio dos procuradores."
A ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), entidade de classe dos procuradores, também divulgou nota repudiando a medida de Nabarrete. Segundo o texto, "a argumentação de que o ato [dos juízes] poderia classificar violação à Loman é infundado e demonstra falta de respeito para com a magistratura por parte do desembargador".
Para Antonio Carlos Bigonha, presidente da entidade, o ato do corregedor do TRF-3 é uma "retaliação" e configura uma "postura antidemocrática, que atenta contra a liberdade de expressão". "No momento em que o Supremo Tribunal Federal revoga a Lei de Imprensa, para permitir que todo cidadão brasileiro possa se expressar, vem esse comportamento da corregedoria, que nos preocupa muito", disse.
Nabarrete não se manifestou sobre as críticas das entidades.


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