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Ponto pode ser cortado, dizem advogados
RICARDO WESTIN
DA REDAÇÃO
Advogados ouvidos pela Folha
afirmam que não há problemas
legais em descontar do salário dos
servidores públicos os dias de paralisação em protesto contra a reforma da Previdência.
A intenção do governo, em represália à greve que começou na
semana passada, foi anunciada
ontem pelo ministro Antonio Palocci Filho (Fazenda).
Em qualquer disputa que travem na Justiça contra o governo a
respeito do ponto cortado, os servidores públicos estarão sempre
em desvantagem, de acordo com
os advogados.
A Constituição assegura o direito de greve aos trabalhadores. No
entanto, no caso dos servidores
públicos, diz que esse direito será
regulamentado por uma lei. Mas
essa lei ainda não existe.
"O Supremo Tribunal Federal
entende que, enquanto não essa
lei não vier, os servidores não podem fazer greve. Por isso, é lícito
que o poder público corte o pagamento", explica a professora de
direito constitucional da Uerj
(Universidade do Estado do Rio
de Janeiro) Ana Paula Barcellos.
O advogado Márcio Pestana,
professor de direito administrativo da Faap (Fundação Armando
Álvares Penteado), afirma que,
diante da ausência de uma norma
que regulamente a greve, a Justiça
pode usar a lei que disciplina a
greve no setor privado.
Ainda assim, as chances de os
trabalhadores terem sucesso na
disputa são pequenas porque, segundo Pestana, o motivo da greve
não tem a ver com as relações de
trabalho. "O motivo é político",
diz ele. "Trata-se ainda de um
projeto [sobre mudanças na Previdência], que não está ferindo os
direitos de ninguém, pelo menos
neste momento."
"Eles não teriam respaldo legal
para pleitear a revisão do corte do
ponto na Justiça", afirma o advogado trabalhista Antônio Carlos
Magalhães Leite.
A situação dos servidores públicos pode se complicar ainda mais
caso entrem na Justiça contra o
governo, acrescenta o advogado
trabalhista Elias Kubo:
"Se a Justiça considerar a greve
abusiva, também pode haver
multas para os sindicatos e até
exoneração de quem tem cargo
comissionado."
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