ANA FLOR
DA REPORTAGEM LOCAL

Uma modificação na lei de 1965 que trata do abuso de autoridade, como sugerida pelo presidente do STF (Superior Tribunal Federal), Gilmar Mendes, foi comemorada por advogados no que diz respeito às penas "muito brandas".
Especialistas, entretanto, alertam para o "oportunismo" na tentativa de alterar a lei apenas para conter investigações da Polícia Federal.
Mendes critica o excesso de prisões temporárias e preventivas ordenadas pela Justiça. A proposta surgiu após a controvérsia criada pela Operação Satiagraha. Ao deflagrá-la, a PF prendeu, entre outros, o banqueiro Daniel Dantas. Ele recuperou a liberdade por meio de dois habeas corpus concedidos pelo presidente do STF.
Mendes discutiu ontem possíveis mudanças com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Advogados ouvidos foram unânimes em opinar que, muito brandas, as penas previstas precisam ser revistas.Mas a inclusão de grampos ou o "excesso de algemas", entre as ações consideradas abusivas, foi vista com cautela.
Criada durante o regime militar, a lei não se refere ao vazamento de informações, escutas telefônicas ou superexposição de réus, que muitas vezes são consideradas violações quando praticadas por autoridades.
De acordo com o texto, sanções administrativas podem vir na forma de advertência, repreensão ou suspensão do cargo- de cinco dias até seis meses-, destituição da função ou demissão e pagamento de indenização. As sanções penais podem incluir, além de multa, prisão de até seis meses e impedimento de exercer função pública por até três anos.
Para o criminalista Eduardo Muylaert, a lei é "quase simbólica" e "nunca funcionou muito bem". Além de eliminar penas leves, ele acredita que a revisão é necessária para que se discutam procedimentos desnecessários da polícia.
"A PF é altamente especializada para investigações fiscais e financeiras. Não precisa dessas práticas", diz, referindo-se ao uso de algemas, divulgação de dados sigilosos ou exibição de "meros suspeitos" como criminosos.
Segundo o vice-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Sérgio Mazina, a revisão da lei deve torná-la mais eficaz, além de poder aumentar as situações em que os cidadãos são protegidos.
A procuradora regional da República Janice Ascari disse que seria "casuísmo" aproveitar o calor da discussão sobre a prisão de Daniel Dantas para modificar a lei. "Lembremos que ela serve também para magistrados."


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