DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
DA REDAÇÃO

Com apoio do Judiciário e do Legislativo, o governo enviou ontem um pacote de 23 projetos ao Congresso Nacional para combater a lentidão da Justiça e a percepção de impunidade nos processos civil, trabalhista e penal.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também lançou ontem o Pacto de Estado por um Judiciário Mais Rápido e Republicano, no qual os Três Poderes se comprometem com dez medidas para aumentar a eficácia da Justiça.
As mudanças propostas -13 são novas- visam simplificar o sistema de recursos e acelerar a tramitação de ações judiciais.
"A burocracia é um piloto automático poderosíssimo que, de vez em quando, fica difícil mexer com ele", disse Lula a respeito da situação atual.
No processo penal, por exemplo, o pacote propõe simplificações nos procedimentos do Tribunal do Júri (que julga casos de homicídio doloso).
Já no processo civil, há projetos que impedem os juízes de aceitar recursos sobre sentenças que estão em conformidade com súmulas do Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça. Outra proposta é a de permitir que separações e inventários sejam registrados em cartório. Também há projetos para diminuir número de recursos e uniformizar as decisões dos juizados especiais estaduais.

Suspensão de prazos
O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) determinou ontem a suspensão dos prazos processuais entre os dias 2 e 31 de janeiro, em atendimento a reivindicação da OAB-SP, do Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo) e da Aasp (Associação dos Advogados de São Paulo). No começo da semana, o TJ havia determinado a suspensão dos prazos entre 21 e 31 de dezembro.


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