Governo tem prazo de 180 dias para propor mudanças na fiscalização de convênios

Tribunal de Contas da União sugere sistema on-line com dados de contratos para evitar escândalos como o da máfia dos sanguessugas

MALU DELGADO
DA REPORTAGEM LOCAL

O descaso com que o poder público trata a fiscalização de convênios celebrados entre órgãos e autarquias federais com prefeituras, Estados e entidades privadas faz com que a União não saiba detalhes sobre o que foi feito com pelo menos R$ 8,7 bilhões. Esse é o montante acumulado, até 31 de maio deste ano, de pendências relativas à apreciação ou encaminhamento de prestação de contas de contratos feitos por dez ministérios e órgãos federais. Eles foram auditados desde 2002 pela CGU (Controladoria Geral da União).
Em 2002, essas pendências totalizavam R$ 11 bilhões, o equivalente a 69% dos contratos de convênios e termos de parceria firmados por órgãos federais, entre eles os ministérios da Integração Nacional, Agricultura, Esportes, e Cultura. São as chamadas transferências voluntárias da União.
Não significa que todo esse dinheiro de convênios foi desviado. Mas não se tem certeza da conclusão efetiva das obras e serviços, nem se foram realizadas de forma adequada, a preços de mercado.
Há quase uma década são feitos alertas sobre irregularidades nesse tipo de convênios. O cenário alarmante abre espaço para a ocorrência de novos escândalos, semelhantes ao revelado pela Operação Sanguessuga. Recentemente, contratos de prefeituras com ONGs e associações privadas também têm sido objeto de investigação pelo Ministério Público.
"Tal situação é antiga e não dá sinais de melhora nos tempos atuais [...] Não foram poucas as notícias veiculadas pela mídia impressa e televisiva acerca do desvio de recursos de convênios federais para aquisição de ambulâncias, inicialmente identificado por levantamento do TCU e CGU e posteriormente objeto da operação Sanguessuga da Polícia Federal", diz trecho do acórdão aprovado pelo Tribunal de Contas da União em 24 de maio deste ano, relatado pelo ministro Augusto Sherman.
Também na análise das contas da União de 2005, julgadas neste mês pelo TCU, fica explícito o problema: 61% dos convênios encerrados até 2004 ainda não tiveram prestação de contas apresentada. Ou seja, falta informação sobre o destino de 5,9 bilhões, em valores não corrigidos.
O TCU decidiu investigar os ministérios e órgãos federais em 2002 a partir de irregularidades constatadas em convênios de prefeituras em Minas Gerais. De 30 municípios auditados, 23 apresentaram irregularidades graves, como conluio em licitações. Desde então, o tribunal julgou necessário mudar a ótica da fiscalização e ir à origem do problema: os órgãos repassadores.
No relatório do Tribunal de Contas da União, o ministro Augusto Sherman defende que todos os convênios sejam registrados no Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira), assim como a inadimplência de prestação de contas.
Segundo ele, as falhas detectadas são a prova de que os órgãos repassadores de recursos não têm estrutura para fiscalizar o dinheiro público "em número compatível com o volume de instrumentos [contratos] celebrados". "Essa situação tem se mantido ao longo do tempo, não obstante as recomendações da Controladoria Geral da União e decisões desta Corte", enfatiza o ministro.
O TCU alerta ainda que as alterações nas estruturas de fiscalização dos ministérios depende da anuência do Ministério do Planejamento, pois o governo federal precisa ter como prioridade o investimento neste setor. O tribunal deu um prazo de 180 dias para que o ministério desenvolva um estudo técnico propondo alterações em toda a estrutura de fiscalização do Estado.
A prioridade é a criação de um sistema de informática que permita o acompanhamento online dos convênios.


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