DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Para tentar aprovar hoje o projeto que garante foro privilegiado para o presidente Fernando Henrique Cardoso depois que deixar o cargo, os aliados do Planalto resolveram atrasar a votação de mais dinheiro para o primeiro ano de mandato do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva.
O PT está publicamente contra a proposta e, para garantir que ela seja apreciada hoje, a base de FHC retardou o envio da medida provisória 66 da Câmara ao Senado.
Por falta de quórum na sessão de ontem do Senado, foi adiada para hoje a votação do projeto de lei que estende o foro privilegiado de julgamento de ex-autoridades. A votação exigia a presença de pelo menos 41 senadores em plenário e, até às 17h, havia 36.
"O Senado só vota a 66 depois que votar o foro. Senão o futuro governo do PT não vai ter dinheiro do Imposto de Renda e de outras fontes previstas na 66", disse o vice-líder do governo, Romero Jucá (PSDB-RR). "Não deixa de ser chantagem, mas faz parte do jogo político", reagiu o senador José Eduardo Dutra (PT-SE).
Pela legislação atual, presidente da República e ministros, governadores, secretários de Estado e prefeitos respondem por crimes comuns e de responsabilidade perante os seguintes foros especiais, respectivamente: STF (Supremo Tribunal Federal), STJ (Superior de Tribunais de Justiça), Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e DF.
O projeto que está no Senado altera o Código de Processo Penal para abranger ex-autoridades. Outra novidade é a inclusão dos casos de improbidade administrativa entre as ações que serão julgadas em foros especiais.


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