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Doações são problema em lei eleitoral, diz TSE
Ayres Britto afirma que projeto de lei da reforma eleitoral não investiu em mecanismos para coibir caixa dois e doação oculta
Para ministro, "o trabalho
da Justiça Eleitoral vai ficar extremamente dificultado", porque não será possível "seguir caminho do dinheiro"
FELIPE SELIGMAN
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Carlos Ayres Britto, afirmou ontem que "continuou faltando transparência", depois
da aprovação do projeto de lei
de reforma eleitoral no Congresso, anteontem à noite. Em
sua avaliação, alguns aspectos
do projeto não contemplaram a
jurisprudência da corte.
Britto critica a parte do projeto que permite que os doadores repassem o dinheiro aos
partidos políticos, evitando que
a doação seja vinculada a algum
candidato. É uma forma de
doação oculta, já que a sigla recolhe o recurso e repassa ao político, sem identificar a origem.
"O trabalho da Justiça Eleitoral ficou extremamente dificultado. Queríamos uma lei
que nos possibilitasse fazer um
caminho seguido pelo dinheiro,
desde o primeiro doador até o
último destinatário", disse Ayres Britto. "Esperávamos que a
lei investisse em mecanismos
coibitivos de caixa dois e doação oculta. Continua faltando
transparência", afirmou o presidente do TSE.
A Câmara dos Deputados
aprovou anteontem o projeto
de reforma eleitoral, que havia
sido alterado pelo Senado. Do
texto que chegou dos senadores, foi mantida a parte que libera a cobertura eleitoral pela
internet, com exceção dos debates. Os deputados, porém, rejeitaram propostas que buscavam reduzir o poder da máquina pública no favorecimento de
candidatos.
Com o final das votações, a
nova lei eleitoral segue para
sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para valer já
nas eleições do ano que vem, o
texto deve ser publicado até o
próximo dia 2 de outubro no
"Diário Oficial da União".
Britto elogiou o que chamou
de "avanço" na internet. "Nós
não queríamos que a internet
passasse por censura prévia.
Ou que a internet recebesse um
tratamento que dificultasse a
participação dos internautas
na vida política do país."
Mas lamentou o fato de que
os debates organizados por sites deverão seguir as mesmas
regras válidas hoje para TVs e
rádios, que são concessões públicas. "Achamos que qualquer
analogia cabível só poderia ser
com a mídia impressa, porque o
espaço de liberdade é muito
maior, inclusive para posicionamentos a favor de determinadas candidaturas, ou contra", argumentou.
"A comparação da internet
com mídias que dependem da
concessão do poder público
prejudica esse dinamismo que
queremos para o processo."
Retrocesso
Britto e o ministro da Defesa,
Nelson Jobim, criticaram a
previsão do voto impresso. O
presidente do TSE afirmou que
tal mecanismo é um "retrocesso". Jobim, que também já foi
presidente do tribunal, disse
ser algo "injustificável" e afirmou que vai propor ao presidente Lula o veto.
"O retorno ao texto [do voto
impresso] é injustificável. Vou
sugerir ao presidente que seja
retirado. No mais, a reforma foi
um avanço", afirmou Jobim, na
manhã de ontem. "O voto impresso para nós foi um retrocesso. Temos que lamentar.
Quando testado em 2002, resultou em atraso de votação, no
atolamento das máquinas impressoras. O voto impresso
onera a eleição", completou
Carlos Ayres Britto.
O projeto de lei da reforma
eleitoral foi aprovado pela primeira vez na Câmara no início
de julho. O Senado fez 67
emendas, obrigando o texto a
retornar para os deputados para uma votação final. Mas poucas foram aceitas na Câmara.
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