DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

As notas taquigráficas das oito reuniões da Comissão de Redação do Congresso Constituinte mostram que os encontros foram marcados por tensas discussões entre seus 26 membros e por reconhecimentos aqui e ali de que a competência da comissão, meramente redacional, estava sendo rompida por alterações no mérito das propostas aprovadas nos dois turnos de votação plenária.
"Quem não veio ao plenário acertou, porque mudamos tudo e vão assinar o que não foi votado", afirmou durante a última reunião o constituinte Sólon Borges dos Reis (PTB-SP).
Dali a 15 dias, a Constituição seria promulgada.
"Mexeram. O mérito foi alterado. Estamos sofrendo grande campanha na imprensa pela alteração do mérito. Acabamos de dar prova disso, sem necessidade", acrescentou, mais adiante, o relator da Constituição, Bernardo Cabral (PMDB-AM).
Cabral e Sólon se referiam especificamente à modificação que estendeu a toda a população a gratuidade aos "atos necessários ao exercício da cidadania". No texto aprovado nos dois turnos, a gratuidade era restrita aos "reconhecidamente pobres". O petebista argumentou que a alteração significou uma vitória "no tapetão".
"Aqui já se mexeu muito no mérito constituinte. Essa não é a primeira emenda de mérito que se vota aqui", observou Ademir Andrade (PSB-PA).
A alteração em questão, aprovada na comissão por 13 votos a 8, levou o então constituinte e futuro presidente da República Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), que votou a favor da modificação, a declarar que deu seu apoio a uma atitude que considerava errada.
"Votei conscientemente errado. Quero deixar claro, pois sou contra mexermos no mérito", afirmou ele.

"Exorbitar funções"
A preocupação em não alterar o conteúdo legitimado pelas duas votações em plenário foi levantada pelo presidente do Congresso Constituinte, Ulysses Guimarães (PMDB-SP), logo na primeira reunião, em que ele apelou: "Não podemos exorbitar das nossas funções".
"É claro que não vou ensinar Padre Nosso a vigário. A não ser em um caso ou em outro que surja, por omissão, devemos nos ater realmente aos aspectos formais, de técnica legislativa e de correção de linguagem, por motivos óbvios. Não podemos exorbitar das nossas funções", disse.
O apelo não resistiu muitas horas e, na mesma reunião, ocorreu a primeira discussão sobre mérito. "Isso aqui não é Suprema Corte, que vai resolver as dúvidas de interpretação", afirmou Nelson Jobim (PMDB-RS), que, 15 anos mais tarde, já ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), seria o estopim da revelação de que artigos da Constituição nunca foram votados.
"Nós vamos ter problema de mérito nas apreciações das sugestões. Aí nós vamos ter que enfrentar esse problema e assumir uma responsabilidade, pelo sim ou pelo não", respondeu Ulysses Guimarães.
(RANIER BRAGON)


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