KAMILA FERNANDES
DA AGÊNCIA FOLHA, EM FORTALEZA

Uma versão da Constituição Federal sem o trecho que inclui a edição de "medidas provisórias" entre os dispositivos do processo legislativo, como prevê o artigo 59, teve 50 mil exemplares impressos e distribuídos pela região Nordeste, logo após a promulgação do texto constitucional, em outubro de 1988.
A impressão foi feita pelo BNB (Banco do Nordeste do Brasil) e foi simultânea à versão impressa pela gráfica do Senado, que já incluía o item "medidas provisórias" no artigo 59.
A revelação de que a Constituição Federal teve artigos ou parte de artigos que não foram votados em nenhum turno foi feita pelo hoje ministro do Supremo Tribunal Federal Nelson Jobim, que, na época, era deputado. Segundo ele, alguns trechos foram incluídos pelas lideranças partidárias na Comissão de Redação da Constituinte, sem passar pelo plenário.
Um levantamento feito pela Folha, anteontem, identificou diferenças entre o que foi votado e o que foi publicado em cinco artigos, que não chegaram a passar por nenhuma votação, entre eles, o artigo 59. Outros 20 artigos têm itens que passaram por apenas um turno. A tramitação legal previa a votação em dois turnos de todos os itens da Constituição, sem exceções.
No texto impresso pelo BNB, o único item que difere do texto considerado oficial é o artigo 59. Os outros quatro artigos identificados pela Folha (os artigos 2, 14, 29 e 70) estão com as modificações feitas pela Comissão de Redação, ainda que não tenham passado pelo plenário.
A ausência das "medidas provisórias" do artigo 59 foi percebida por um advogado, colega do economista Cláudio Ferreira Lima, então funcionário do BNB e integrante de uma comissão que assessorava a bancada nordestina na Constituinte.
Segundo Lima, que hoje é um dos diretores do Dnocs (Departamento Nacional de Obras contra as Secas), o colega advogado o alertou do "erro" depois de participar de um seminário jurídico, ainda em 1988. "Depois disso, fiquei preocupado, conversei com muita gente, entre constituintes e assessores, mas disseram para eu não me preocupar com isso, para deixar como estava", disse. Ele não citou nomes. "Mas muita gente sabia."
Apesar desses conselhos, o economista disse que checou todos os itens que referiam-se à região Nordeste. "Esses, eu tenho certeza de que não foram alterados."
Logo que foi percebido o "erro", o BNB imprimiu novos 50 mil exemplares, estes corrigidos, que novamente foram distribuídos pelo Nordeste. Essa segunda tiragem ficou esgotada; alguns exemplares da primeira ainda estão guardados na sede do banco.
O artigo 59 é o primeiro que trata do processo legislativo. O texto aprovado em primeiro e segundo turnos na Constituinte, sem o termo "medidas provisórias", aparece intacto no livro impresso pelo BNB, em que são listados "I -emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - decretos legislativos; VI - resoluções". No texto considerado oficial, o termo "medidas provisórias" aparece no item V.
Duas páginas à frente, porém, aparece a referência às "medidas provisórias" no artigo 62, este sim aprovado em dois turnos.
O BNB imprimiu a Constituição Federal como uma forma de contribuir para a população ter acesso ao novo texto constitucional o mais rápido possível. Lima disse que, assim que o texto teve a aprovação final, em setembro, os originais foram levados à gráfica do banco, onde houve uma nova digitação e a impressão.


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