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Polêmica, "Lei da Mordaça" espera votação em comissão do Senado
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Já aprovado pela Câmara, tramita agora no Senado o projeto
que ficou conhecido como "Lei da
Mordaça". A proposta ganhou o
apelido porque modifica a legislação relacionada a práticas de abuso de autoridade e transforma em
crime o vazamento de informações por integrantes do Ministério Público, do Judiciário e das
polícias em casos em que tenha sido decretado sigilo de Justiça.
Os propositores da medida defendem que a lei impedirá "abusos" do Judiciário e do Ministério
Público -principalmente ligados
à divulgação de dados à imprensa.
A matéria está na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do
Senado, aguardando definição de
um relator.
Em março de 2000, na votação
na Câmara do projeto de reforma
do Judiciário, a chamada "Lei da
Mordaça" foi excluída do texto
aprovado pelos deputados e encaminhado ao Senado. A iniciativa
de retirar o trecho foi do deputado Luiz Antônio Fleury Filho
(PTB-SP). "O saldo [da atuação
do Ministério Público] é positivo.
E não se pode afirmar que os vazamentos partam exclusivamente
de procuradores e promotores",
afirmou o deputado Fleury.
As atribuições do Ministério
Público também estão em análise
no STF (Supremo Tribunal Federal). Aguarda votação no plenário
do tribunal uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que
questiona a possibilidade de procuradores e promotores comandarem investigações. O argumento: investigar seria atribuição exclusiva das polícias.
Em maio do ano passado, acolhendo relatório favorável do ministro Nelson Jobim a um recurso
apresentado em habeas corpus, a
Segunda Turma do STF decidiu
que a Constituição não contempla em suas normas a possibilidade de o Ministério Público realizar
e presidir inquérito policial.
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