DA REPORTAGEM LOCAL

O procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Rodrigo Pinho, disse ontem que o arquivamento está sob uma "condição resolutiva". Segundo ele, se os parentes não forem demitidos em 90 dias, como fixaram os próprios conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público terá "fundamentos mais fortes para propor ações" contra eles.
"Nós arquivamos. Agora vamos verificar se os familiares serão demitidos em 90 dias. Se forem, não tem mais nada o que fazer. Se a resolução for descumprida, aí sim nós teremos um fundamento mais forte para a propositura da ação."
O prazo dos 90 dias termina no dia 8 de abril.
Segundo Pinho, a concentração na Procuradoria Geral dos quatro inquéritos movidos contra conselheiros foi totalmente legal. "A designação para cargos ou a nomeação é um ato da presidência do TCE. O responsável pela investigação é o procurador-geral."
Questionado sobre atos de ex-presidentes, disse que também isso é atribuição dele.
Para Pinho, o nepotismo praticado pelos quatro conselheiros não causou prejuízo aos cofres públicos, pois todos os parentes efetivamente trabalham. "A única investigação que continua é em relação ao Bittencourt [presidente do TCE] porque há uma acusação de funcionários fantasmas, além de outros fatos."
O procurador-geral disse que o arquivamento não contradiz com a campanha de combate ao nepotismo, eleita como uma das bandeiras da gestão dele.
"Isso vem ao encontro da decisão do Ministério Público de combater o nepotismo porque o tribunal de contas publicou uma resolução vetando a prática. Se disseram que vão demitir em 90 dias, não há razão alguma de propor uma ação civil."


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