SILVANA DE FREITAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Em busca de paz na sua relação com o STF (Supremo Tribunal Federal), o governo abriu mão do combate à súmula vinculante, um dos pontos mais polêmicos da reforma do Judiciário, e com isso abandonou compromisso histórico do PT contra essa medida.
A súmula representa a síntese do entendimento de um tribunal em relação a temas sobre os quais há sucessivos julgamentos iguais. A proposta de emenda constitucional que tramita no Senado prevê a súmula para o STF. Se aprovada, em tese obrigará juízes de instâncias inferiores a segui-la.
A maioria dos ministros do STF diz que ela é essencial para livrar o tribunal de milhares de processos repetitivos, pois muitas causas terminariam nas outras instâncias. Já os opositores da medida afirmam que o tribunal ficará com poderes ditatoriais e impedirá a evolução da jurisprudência (interpretação das leis).
As relações entre o governo e o STF, particularmente o seu presidente, Maurício Corrêa, estiveram desgastadas nos últimos meses por causa do controle externo do Judiciário, também previsto na reforma do setor e defendido pelo Planalto, mas rejeitado pela maioria dos ministros do Supremo.
Nesta semana, o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), deixou claro que articula o maior número possível de votos para manter a súmula.
O Planalto ainda não se manifestou sobre o assunto. Mercadante negou que o governo seja contra ela. "Essa é a posição [a contrária] do ministro da Justiça [Márcio Thomaz Bastos]."
Anteontem, ele e o ministro Nelson Jobim, que presidirá o STF a partir do início de maio, conversaram sobre o tema.

"Esterilização"
Em 1998, na terceira campanha à Presidência, Luiz Inácio Lula da Silva comprometeu-se a combatê-la, ao visitar a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
"Assumo o compromisso de contribuir para a independência e o fortalecimento do Judiciário. Por essa razão, o meu governo interromperá toda e qualquer iniciativa de adoção da súmula vinculante, por considerá-la fator de debilitamento e até mesmo de esterilização do Judiciário."
A mudança de posição divide o próprio PT. Há forte resistência interna, particularmente de pessoas ligadas à advocacia. Os principais focos são Thomaz Bastos e um grupo de deputados que enviou carta à bancada no Senado pedindo a rejeição da proposta.
O deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), que assina a carta, disse que fará campanha pelo seu descumprimento.
"Se ela passar, vamos fazer um amplo movimento pela desobediência dos juízes. Ela é inconstitucional, porque equivale a uma lei, e o STF não pode legislar."
O presidente da OAB, Roberto Busato, afirmou ter a esperança de que Lula não tenha mudado de posição. Para ele, a defesa da proposta está limitada ao Senado. "A base aliada está desconhecendo os compromissos históricos do partido", afirmou.


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