Procuradoria diz que legislação que valorizou terreno de empresa ligada a Nenê Constantino foi aprovada sem consulta ao Iphan

Promotores afirmam que lei foi aprovada em 2006 por aliados de Joaquim Roriz sem estudo prévio, o que contraria uma lei de 2000

FELIPE SELIGMAN
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Ministério Público do Distrito Federal decidiu investigar a legalidade do projeto de lei proposto por aliados do ex-senador Joaquim Roriz (PMDB-DF) que resultou em uma valorização milionária de um terreno em Brasília. O terreno foi comprado pela Antares, empresa que tem Nenê Constantino, presidente do Conselho de Administração da Gol linhas Aéreas, entre seus investidores.
Segundo promotores do Distrito Federal, a negociação da área que teria se valorizado em R$ 72 milhões em apenas um ano pode ter motivado Nenê Constantino a repassar um cheque de R$ 2,2 milhões a Roriz, que renunciou no dia 4.
Tudo começou em março do ano passado, quando a empresa Alphaville Marketing Imobiliário Ltda, do então deputado distrital Wigberto Tartuce (PMDB), aliado e ex-secretário do governo de Joaquim Roriz, comprou de fundos estatais do Distrito Federal o terreno de 80 mil m2 por R$ 15,21 milhões.
Após a aprovação da Lei Complementar 731, em dezembro passado -que alterou o limite de área construída do terreno de 56.000 m2 para 128.000 m2-, Tartuce vendeu a propriedade para a Aldebaram (empresa ligada à Antares) por R$ 45,9 milhões, duas vezes mais do que ele desembolsara.
Mesmo com tal lucro, o Conselho Regional dos Corretores de Imóveis de Brasília avalia que o valor atual do terreno é ainda maior: R$ 128 milhões, com base no cálculo da área em que pode haver construção.
Promotores da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística suspeitam que a mudança de destinação e da área de ocupação do terreno tenham ocorrido sem um estudo prévio, desrespeitando a legislação local. "Já constatamos também que pelo menos o Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) e o Detran não foram consultados e deveriam ter sido, já que o terreno está localizado em uma área tombada e tal mudança pode afetar o tráfego de veículos no local", diz Paulo José Leite Farias, um dos promotores que investigam o caso.
A lei nº 294, de 2000, diz que onde não existe um Plano Diretor Local (caso do Plano Piloto), "a modificação ou extensão de uso ou tipo de atividade fica condicionada a estudo prévio de viabilidade técnica".
Além disso, a lei também prevê "a cobrança, mediante pagamento de valor monetário, pela modificação ou extensão de uso e ocupação do solo para a unidade imobiliária ou quaisquer dos seus pavimentos, que venham a acarretara valorização dessa unidade imobiliária", e que o valor a ser pago deve corresponder "ao valor integral da valorização havida". O Ministério Público afirma, porém, que a Alphaville pagou pela valorização apenas R$ 4 milhões ao cofres do Distrito Federal, enquanto o lucro obtido por Tartuce, dono da Alphaville, foi de ao menos R$ 30 milhões.
Segundo Farias, os recursos recolhidos pelo governo devem ser revertidos em benefícios para a população: "Existe, portanto, a presunção de que houve prejuízo para o patrimônio público, tendo em vista os valores obtidos pela empresa e os recolhidos a título de outorga".
Procurado, Tartuce não foi encontrado. A Folha procurou a Terracap, responsável pelo cálculo do valor a ser pago, que não confirmou a informação até o final desta edição. Já a secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal à época, Diana Motta não quis falar da lei que mudou o limite de área construída.


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