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HERANÇA MILITAR
Documentos serão tornados públicos e ficarão no Arquivo Nacional
Governo abre arquivos até o fim do ano
ANDRÉA MICHAEL
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O governo fixará o dia 31 de dezembro deste ano como a data-limite para tornar públicos documentos e relatórios de investigação produzidos durante o regime
militar (1964-1985) e hoje mantidos em sigilo, sob a guarda da
Agência Brasileira de Inteligência.
A definição do prazo consta do
texto de um decreto que a ministra Dilma Rousseff (Casa Civil)
encaminhou para o presidente
Luiz Inácio Lula da Silva assinar
na noite de quinta-feira.
Produzidos entre 1969 e 1978, os
documentos estão guardados em
cerca de cem armários de aço, distribuídos por uma única sala da
sede da Abin, em Brasília.
Segundo estimativa da agência,
são 220 mil microfichas e 183.950
processos (com diversos volumes
cada um). O material reconstitui,
pelo menos parcialmente, a forma de trabalho, os interesses e os
alvos de investigação de três órgão já extintos: a Comissão Geral
de Investigações, a Secretaria-geral do Conselho de Segurança Nacional e o SNI (Serviço Nacional
de Informações).
Trazem registros de levantamentos feitos, a interesse do Estado militar, sobre personagens investigados por sua militância ou
laços políticos e servidores suspeitos de enriquecimento ilícito
ou de prática de corrupção.
A assessoria de imprensa do Gabinete de Segurança Institucional,
órgão da Presidência da República ao qual a Abin está subordinada, não informou, em casos concretos, o conteúdo de documentos -nem mesmo daqueles que,
conforme a lei, já seriam públicos.
Até o último dia do ano, também conforme previsto no decreto, o conjunto será transferido em
sua totalidade para o Arquivo Nacional, no Rio de Janeiro.
Acesso restrito
Mas o público não terá acesso a
tudo. Há documentos cujo prazo
de reserva -de 30 anos, renováveis por igual período- ainda está em vigor. Outros, relativos à intimidade de investigados, serão
de acesso exclusivo às suas respectivas famílias.
Conforme a lei nš 11.111, de 5 de
maio de 2005, que resultou de medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva
em dezembro do ano passado,
continuará possível manter o sigilo daqueles documentos que, se
tornados públicos, resultem em
ameaça "à soberania, à integridade territorial ou às relações internacionais".
As reservas quanto à intimidade
e aos documentos que eventualmente possam trazer prejuízos ao
Estado, repetidas na mais nova lei
sobre a abertura dos arquivos ainda secretos, estão previstas na
Constituição Federal.
"A regra é a abertura, de acordo
com a obediência à legislação e à
Constituição. Quanto à intimidade, o juiz disso [do acesso à documentação] será a família", afirmou o subchefe de Assuntos Jurídicos da Presidência da República, Sérgio Renault.
O decreto também irá assegurar
a familiares de pessoas investigadas pela ditadura que requeiram a
manutenção do sigilo acerca da
vida de personagens que lhes dizem respeito.
Gavetas
Ainda não existe uma contagem
sobre o número de documentos
que permanecerão reservados.
Servidores da Abin e também do
Arquivo Nacional têm feito, em
parceria, a organização e a higienização do material.
Somente depois desta etapa haverá o crivo final sobre o que se
tornará público ou não, com a última palavra da Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas.
A comissão é composta por seis
ministérios, além da Advocacia
Geral da União, e foi criada em
dezembro do ano passado. Resultou de pressões sobre o governo
para que os arquivos da ditadura
fossem abertos, diante da publicação, pela imprensa, de fotografias
que seriam do jornalista Vladimir
Herzog, preso e morto em 1975.
Constatou-se, depois, que as fotos
eram de um padre.
Estão prontos para a análise final da comissão interministerial
os documentos produzidos pela
Comissão Geral de Investigações
e pela Secretaria-geral do Conselho de Segurança Nacional.
A 53 dias da data-limite, resta
ainda incompleto o trabalho sobre os arquivos do SNI.
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