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São Paulo, quarta-feira, 21 de maio de 2003
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REFORMA TRIBUTÁRIA Especialistas apontam erros em proposta Em audiência pública para discutir a reforma tributária na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, tributaristas convidados apontaram inconstitucionalidades diretas e indiretas na proposta do governo. Para o tributarista Ives Gandra Martins, a progressividade na cobrança dos impostos é uma inconstitucionalidade indireta porque teria um efeito confiscatório. Hoje têm alíquotas progressivas o IR, o IPTU e o ITR. A proposta de emenda constitucional institui a progressividade no ITBI, no imposto sobre heranças e no sobre grandes fortunas. Já o professor de direito tributário da PUC-SP e da FGV Roberto Quiroga considera que há inconstitucionalidade direta quando a reforma propõe que a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais a contribuição incidente será não-cumulativa. Texto Anterior: Panorâmica - Bahiagate: Presidente do STF cancela registro de inquérito de documentos contra ACM Próximo Texto: Partidos: Prefeito de Macapá se filia ao PT amanhã Índice |
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