São Paulo, quarta-feira, 21 de maio de 2008 |
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JUDICIÁRIO Câmara aprova projeto favorável a advogados DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
A Câmara aprovou ontem, em votação simbólica, projeto de lei que torna
crime punível com prisão
de até dois anos "violar direito ou prerrogativa do
advogado (...), impedindo
ou limitando sua atuação
profissional". O texto, que
tem que ser aprovado pelo
Senado, dá poder à OAB
(Ordem dos Advogados do
Brasil) de solicitar à polícia a abertura de "inquérito por violação aos direitos
e prerrogativas do advogado" e de auxiliar o Ministério Público caso a investigação vire ação penal. |
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