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Essa lei será a segunda
Abolição, diz ministro
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Antigo defensor do confisco de
terras onde exista mão-de-obra
em condição análoga à escravidão, o ministro Nilmário Miranda, titular da Secretaria Especial
de Direitos Humanos, classificou
como "contorcionismo" o argumento dos ruralistas baseado na
previsão constitucional que impede a desapropriação de propriedades produtivas. Leia a seguir trechos da entrevista:
Folha- A Constituição diz que as
propriedades produtivas são "insuscetíveis" de desapropriação. O
confisco ficará limitado às áreas
improdutivas?
Nilmário Miranda - Não depende
disso. Estamos falando de impedimento do bem. Já existe essa
tradição, como no caso dos traficantes, que perdem aeronaves,
apartamentos. É uma questão penal. Desde a Constituição [de
1988], não existe direito de propriedade absoluto no Brasil e
muita gente ainda não entendeu.
Apelar para questão da propriedade produtiva é contorcionismo.
Folha - Essa emenda constitucional vai solucionar o problema da
mão-de-obra escrava?
Nilmário - No caso de trabalhador escravo, passou da porteira
para dentro, o dono não tem como dizer que não sabe. Se delegou
a contratação para outro, problema dele. Se o confisco for aplicado
poucas vezes, vai acabar com o
trabalho escravo, com papel educativo de intimidação. As pessoas
já dizem que essa lei vai ser a segunda Abolição.
Folha - Por quê?
Nilmário - A gente pode dizer
que ainda há impunidade. A nossa lei estabelece de dois a oito anos
de prisão no caso de trabalho escravo, mas na prática as penas viram alternativas, como doação de
cesta básica. O impedimento do
bem [imóvel rural] é uma punição definitiva.
Folha - Há casos de parlamentares acusados de usar trabalho escravo em suas fazendas. Isso dificulta a aprovação da emenda que
prevê a expropriação das terras?
Nilmário - Não acredito que a resistência vá conseguir impedir a
aprovação. Com a morte dos fiscais do trabalho em Unaí, a sociedade está indignada.
(ID e EDS)
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