DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Justiça Federal determinou a suspensão do aumento de R$ 10 mil -de R$ 25 mil para R$ 35 mil- na verba de gabinete dos deputados federais, destinada ao pagamento dos salários dos secretários parlamentares. Aprovado em março pela Mesa Diretora da Câmara, o aumento resultou numa despesa extra anual de R$ 66,69 milhões para a União.
A juíza Lília Botelho Neiva, da 4ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, considerou inconstitucional a fixação da remuneração dos assessores dos deputados por meio de resolução da Mesa Diretora. A decisão, tomada anteontem, diz que a fixação da remuneração de cargos, empregos e funções da Câmara deve ser feita por lei, aprovada em plenário.
A juíza também argumentou que não havia previsão orçamentária para a nova despesa criada. Ela afirma que a não inclusão do novo subsídio dos deputados nas despesas com pessoal da Câmara "infringe frontalmente o disposto expressamente na lei".
O presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), afirmou ontem que a Advocacia Geral da União vai apresentar recurso contra a decisão, e sustentou a legalidade da medida. Ele afirmou que houve remanejamento do orçamento da Câmara para cobrir a nova despesa.
A suspensão do pagamento foi solicitada pelo Ministério Público Federal. A ação civil pública foi apresentada contra a União e contra os próprios assessores dos deputados.
(LUCIO VAZ)


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