DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

DA AGÊNCIA FOLHA, EM PORTO ALEGRE

Apesar de retirar poderes do presidente da República, o Planalto comemorou a aprovação da emenda que limita o uso de medidas provisórias. O projeto acaba com a possibilidade de reedição e fixa o prazo máximo de vigência das MPs em 120 dias.
Para o governo, a emenda foi positiva porque tirou o desgaste político de FHC, acusado de editar excessivamente MPs, e permitiu que o presidente regulamente por meio de MPs artigos da reforma tributária, criados em emenda constitucional.
O presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Paulo Costa Leite, elogiou a restrição ontem, em Porto Alegre, dizendo que o Congresso "retomou suas prerrogativas, próprias de um regime democrático".


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