LUCAS FERRAZ
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Segundo o ministro da Justiça, Tarso Genro, a edição de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal é fato "um pouco sem precedentes aqui no país". Para o ministro, a situação se deve a "vácuos de legalidade", que ainda devem ser preenchidos na legislação brasileira.
Ao comentar mais uma súmula, a que limitou o nepotismo nos três Poderes, editada uma semana depois de o tribunal restringir, usando o mesmo instrumento, o uso de algemas, Tarso afirmou que o tema "pode e deve" ser normatizado também pelo Legislativo.
"Se o Supremo avança para o terreno da normatização, eu diria que um pouco sem precedentes aqui no país, isso significa que há vácuos de legalidade que têm de ser preenchidos. E o Supremo está fazendo isso", disse. "Se o STF está dizendo que esse é o seu papel, compete ao Ministério da Justiça respeitá-lo, acatá-lo e prestigiá-lo."
O diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa, criticou no início da semana a edição, pelo tribunal, da súmula que limitou o uso de algema e também empregou a palavra "precedente" ao falar que os ministros do STF restringiram o uso de um instrumento usado pela polícia de todo o mundo -por isso a decisão foi sem "precedente".
Tarso evitou comentar o mérito da súmula que proíbe a prática do nepotismo. O ministro acredita que seja do "Legislativo" a responsabilidade de manifestar a opinião. Ele afirmou, ainda, que a determinação do Executivo é sempre pelo "cumprimento irrestrito das decisões vinculativas" do Supremo Tribunal Federal.
Ainda de acordo com o ministro, a edição da 13ª súmula vinculante "certamente vai causar um debate saudável".
Em decisão unânime, anteontem, o STF decidiu proibir a contratação de parentes nas três esferas do Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) com exceção para cargos como ministros de Estados e secretários dos governos estaduais e municipais. A decisão, inclusive, deverá ser seguida por quem nomeou parentes antes do julgamento.


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