1 Mudança na legislação que deu autonomia aos municípios para arrecadar ISS e ITR

2 Compartilhamento da CIDE com os municípios

3 Transferência direta do Salário Educação nas contas das prefeituras, sem passar pelos governos estaduais

4 Correção do valor per capita da merenda escolar

5 Criação do Comitê de Articulação e Pactuação Federativa na Casa Civil

6 Criação de um escritório específico na Caixa Econômica Federal para atender demandas das prefeituras

O que os prefeitos vão cobrar a partir de 2007

1 Aumento do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em um ponto percentual, de 22,5% para 23,55, o que gera um impacto de R$ 1,5 bi a R$ 2 bi para a União

2 Implantação do Fundeb (fundo de educação para a educação básica), ao custo de mais R$ 4 bilhões para a União

3 Revisão dos repasses para programas sociais, com debate sobre os custos das prefeituras para implementá-los

4 Aumento do repasse do bolo de contribuições, hoje sob controle majoritário da União

5 Novas linhas de financiamento para projetos de infra-estrutura, via BNDES

Promessas de Lula na Carta-Compromisso

1 Ampliar em um ponto percentual o repasse do FPM

2 Redefinir competências tributárias entre os entes da federação, particularmente sobre o ICMS

3 Implantação do Fundeb

4 Implementar uma política de desenvolvimento urbano para viabilizar obras de infra-estrutura (saneamento, habitação, regularização fundiária)

5 Rever a Lei Geral de Licitações

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