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CONGRESSO
Parecer de Serraglio é pela admissibilidade da proposta do governo
Relator faz duas emendas à tributária
FERNANDA KRAKOVICS
DA AGÊNCIA FOLHA, EM BRASÍLIA
O relator da reforma tributária
na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, Osmar Serraglio
(PMDB-PR), apresentou ontem
seu parecer pela admissibilidade
da proposta do governo. Foram
apresentadas apenas duas emendas para sanear inconstitucionalidades do texto. A apresentação do
parecer da reforma da Previdência, também prevista para ontem,
foi adiada para terça-feira.
A CCJ é a primeira instância de
votação das reformas tributária e
previdenciária. Se forem consideradas constitucionais, as PECs
(Propostas de Emenda Constitucional) serão encaminhadas para
as comissões especiais, que analisarão o seu mérito.
As emendas apresentadas por
Serraglio se referem à definição
das mercadorias que se encaixariam nas cinco alíquotas de ICMS
a serem instituídas pelo Senado e
à transferência do ITR (Imposto
Territorial Rural) para os Estados.
Pela proposta apresentada pelo
governo, caberá ao Confaz (Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Fazenda) organizar os
produtos dentro das cinco alíquotas de ICMS. O quórum para a decisão não foi definido. O relator
propõe um mínimo de três quintos para a aprovação.
Pelo parecer, "essa exigência de
maioria qualificada estaria mais
apta a assegurar o equilíbrio federativo contra manobras eventuais
de determinado grupo de regiões
e aumentaria a força relativa das
regiões politicamente mais débeis". Se a reforma for aprovada
os Estados perderão a autonomia
para legislar sobre sua principal
fonte de receita, o ICMS, que será
regido por legislação federal. A
única margem de manobra para
os governadores será a definição
dos produtos que ficarão em cada
alíquota, por meio do Confaz.
Sobre o ITR, a emenda saneadora propõe que o imposto seja fixado por lei complementar federal
até que as assembléias estaduais
criem leis próprias para instituir a
cobrança. Hoje o ITR é federal e,
pela PEC, passará a ser estadual.
O parecer ainda tem que ser votado na CCJ e os integrantes da
comissão também podem apresentar destaques, que são propostas de alteração, à proposta.
A apresentação do parecer da
reforma da Previdência ficou para
terça-feira. A alegação do presidente da CCJ, Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), foi que o relator
da proposta não teria tido tempo
hábil para incorporar no parecer
informações da audiência pública
sobre o tema, feita no dia anterior.
O deputado Robson Tuma
(PFL-SP) também pediu o adiamento. De acordo com Tuma, ficaria desgastante a leitura dos
dois pareceres no mesmo dia e os
deputados precisariam se ausentar para votar a medida provisória
que reajustou o salário mínimo
para R$ 240.
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