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Advogados criticam decisões do Judiciário em ações da PF
Alberto Toron afirma que é inaceitável o uso de práticas que lembram a ditadura
Membro da OAB reclama da invasão de escritórios e diz que medidas antes usadas contra os pobres agora são aplicadas a "outros presos"
FREDERICO VASCONCELOS
DA REPORTAGEM LOCAL
Documento assinado por 12
advogados criminalistas entregue ao ministro Raphael de
Barros Monteiro Filho, presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), manifesta preocupação com "a forma açodada
e descriteriosa com que o Judiciário tem deferido medidas de
força" nas recentes operações
realizadas pela Polícia Federal
e com as dificuldades criadas
para o exercício da defesa.
"Estamos preocupados com
a ruptura da legalidade", diz
Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, autor da idéia de reunir
os advogados com Barros Monteiro na semana passada.
Estão previstos encontros
semelhantes com a presidente
do Supremo, ministra Ellen
Gracie, com o procurador-geral
da República, Antônio Fernando de Souza, e com o ministro
da Justiça, Tarso Genro.
"Ultrapassar os limites da legalidade é tão grave para a cidadania quanto a impunidade",
diz o documento. Os advogados
sustentam que o direito garantido ao preso de saber os motivos de sua prisão "está sendo
reiteradamente descumprido"
em todas as operações da PF
autorizadas por juízes federais.
Também assinam o documento os advogados Aloísio Lacerda Medeiros, Adriano Salles
Vanni, Celso Sanchez Vilardi,
Arnaldo Malheiros Filho,
Eduardo Pizarro Carnelós, Dora Cavalcante Cordani, José
Luís de Oliveira Lima, Theodomiro Dias Neto, Roberto Podval e Alberto Zacharias Toron.
"Todas essas diligências são
baseadas exclusivamente em
escuta telefônica, em interpretações subjetivas", diz Mariz.
Para ele, "o combate à corrupção é necessário, mas há a instrumentalização do governo e
da mídia". Ele diz que, "com o
mensalão, o governo passou a
aproveitar-se da situação policialesca como tentativa de encobrir os suspeitos próximos".
Alberto Zacharias Toron, diretor do Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil, diz que "é inaceitável que,
em pleno período democrático,
se utilizem práticas que lembram o período da ditadura militar: a invasão de escritórios de
advocacia, não porque haja cocaína nesses locais, mas para
facilitar a obtenção de provas".
Toron condena "a decretação
de prisões temporárias a granel, sem qualquer parcimônia".
"Decreta-se a prisão temporária, a Polícia Federal exibe o
preso como um troféu, algema-o desnecessariamente e o exibe
em horário nacional. É um "escracho". O que se fazia, antes,
contra preto, pobre e puta é feito com outros presos. E há
quem aplauda", diz: "Pior é ver
a polícia dar informações à imprensa, que as divulga em horário nobre, e os advogados não
têm acesso aos autos".
Adriano Salles Vanni critica
as dificuldades para o exercício
da advocacia. "A polícia e os juízes de primeira instância não
dão vista dos autos. É possível
fazer as operações sem prisões,
como na Operação Têmis", diz.
Ele critica o que chama de
"operações atípicas": "Começam pela interceptação telefônica e pelo grampo e depois
vêm a busca e apreensão. A lei
não tem esse espírito".
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