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PLANALTO
STF libera acesso a dado bancário de Waldomiro
SILVANA DE FREITAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Em votação dividida, o STF (Supremo Tribunal Federal) liberou
ontem o acesso da CPI da Loterj,
da Assembléia Legislativa do Rio
de Janeiro, à movimentação financeira do ex-presidente da entidade e ex-assessor da Presidência Waldomiro Diniz.
Por 6 votos contra 5, o plenário
do STF acolheu mandado de segurança da Assembléia Legislativa contra a recusa do Banco Central em fornecer dados sigilosos
sobre contas bancárias do ex-subchefe de Assuntos Parlamentares
da Casa Civil da Presidência.
A maioria dos ministros concordou em estender às assembléias estaduais o poder de quebra de sigilos sem autorização judicial expressamente reconhecido pela Constituição às comissões
parlamentares de inquérito do
Congresso Nacional.
Foram contra essa tese o presidente do tribunal, Nelson Jobim,
Eros Grau, Cezar Peluso, Ellen
Gracie Northfleet e Carlos Velloso. Eles disseram temer abusos no
Legislativo dos Estados.
Jobim, por exemplo, afirmou
que há risco de banalização do
instituto da quebra do sigilo bancário sem ordem judicial e do
próprio funcionamento das CPIs.
Na mesma linha, Peluso declarou que poderá haver um "Banestado nacional", referindo-se à CPI
do Banestado, que fez devassa,
sem fundamentação, nas contas
bancárias de centenas de pessoas,
entre as quais banqueiros e executivos do mercado financeiro.
Na corrente majoritária, Celso
de Mello afirmou: "Não posso argumentar com a exceção. Não
posso presumir que órgãos estatais cometam abusos".
A CPI da Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro) investiga
suspeitas de irregularidades e de
corrupção nessa entidade e no
Rioprevidência.
Waldomiro presidiu a Loterj
antes do governo Lula. No governo, ele ocupou cargo na Casa Civil
até o início deste ano, quando foi
flagrado em fita de vídeo pedindo
propina a um empresário de jogo.
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