WILSON SILVEIRA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Comissão de Ética Pública da Presidência da República está divulgando comunicado no qual adverte cerca de 750 autoridades federais sobre as restrições a que estão sujeitas ao assumir cargos na iniciativa privada.
Em razão da mudança de governo, essas autoridades, que ocupam cargos de confiança, deverão deixar a administração pública. A primeira exigência do Código de Ética da Alta Administração Federal, ao qual estão sujeitas, é informar a comissão de toda e qualquer proposta de emprego que venham a receber, mesmo que tenha sido feita oralmente.
A comissão de ética vai analisar cada caso, indicando à autoridade se ela está sujeita ao período de quarentena (quatro meses) ou à interdição específica permanente.
A quarentena, que está prevista em medida provisória e dois decretos presidenciais, foi restrita a apenas cerca de 40 autoridades. Ela se aplica a membros do Conselho de Governo, do Conselho Monetário Nacional, das câmaras de Política Econômica e do Comércio Exterior, do Comitê de Gestão da Câmara de Comércio Exterior e do Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil e diretores das agências reguladoras.
Durante quatro meses, essas autoridades estão proibidas de exercer atividades, inclusive de prestação de serviços, nas quais possam ser utilizadas informações de natureza econômica protegidas por sigilo legal ou que não sejam de conhecimento público.
As outras autoridades regidas pelo Código de Conduta (secretários nacionais, dirigentes de órgãos públicos etc.) estão sujeitas apenas à interdição específica permanente. Elas não poderão atuar em benefício de pessoa física ou jurídica em processo ou negócio do qual tenha participado em razão do cargo.
O presidente da Comissão de Ética Pública, Piquet Carneiro, afirmou que a quarentena visa evitar o uso de informação privilegiada, enquanto a interdição específica permanente trata do conflito de interesses. Carneiro afirmou que a Comissão de Ética deverá fiscalizar o cumprimento dos dispositivos no próximo governo e manterá a sua composição ou não -dependendo da vontade do presidente eleito.
Se o Código de Conduta e a legislação sobre a quarentena forem desrespeitados, a pena se limita a uma censura ética pública, por parte da Comissão de Ética.



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