SILVANA DE FREITAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O STF (Supremo Tribunal Federal) está para decidir se cria ou não uma proteção às autoridades públicas acusadas de cometer atos de improbidade administrativa. Hoje essa proteção, chamada foro privilegiado, está limitada a ações penais e processos por crime de responsabilidade.
Os ministros julgarão reclamação movida pela União contra a condenação do ministro Ronaldo Sardenberg (Ciência e Tecnologia) por uso de jatos da Força Aérea Brasileira para turismo. A decisão firmará uma posição sobre inúmeras investigações em curso contra autoridades. Representantes do Ministério Público temem a paralisação dos casos pendentes. Sardenberg é acusado de improbidade. Esse tipo de processo se inicia na primeira instância, mas o governo quer transferir o foro para o STF no caso de ministros de Estado.
A tese já foi acolhida pelo ministro Nelson Jobim, relator da reclamação. Ele concedeu liminar suspendendo a condenação.
Se ela for acolhida pela maioria dos ministros do Supremo, os procuradores da República e os promotores de Justiça vão perder o poder de investigação de autoridades e só poderão aplicar a Lei de Improbidade Administrativa a servidores públicos comuns.
As autoridades, chamadas de agentes políticos, só poderiam ser processadas no foro em que respondem por crimes. Por exemplo, ações contra ministros de Estado, senadores e deputados correriam no STF. Os governadores seriam processados no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e os prefeitos, no TJ de seu Estado.
A iniciativa de investigação passaria a ser da cúpula do Ministério Público, Federal ou do Estado, dependendo do caso. Há risco de o STF acolher a tese criada pelo governo. Essa possibilidade levou associações de classe de juízes e de procuradores a fazer pressão diretamente sobre os ministros do Supremo contra a sua aprovação e a divulgar notas contrárias.
A nova proteção interessa ao presidente Fernando Henrique Cardoso, especialmente se ele também obtiver a volta do foro privilegiado para ex-presidentes, extinto pelo Supremo em 1999 e que depende agora de projetos em tramitação no Congresso.
FHC teme que, fora do cargo a partir de 1º de janeiro, venha a ser perseguido por juízes e procuradores da primeira instância. No STF, estaria mais protegido.
A Lei de Improbidade Administrativa está em vigor desde 1992. A decisão do STF poderá esvaziar a sua aplicação. Membros do Ministério Público dizem que ela é o instrumento mais eficaz de combate à corrupção no Brasil. Nos dez anos de sua vigência, o tema nunca foi debatido no tribunal.



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