São Paulo, Quinta-feira, 23 de Dezembro de 1999


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Votação de veto - passo a passo

1. O presidente da República manda mensagem ao presidente do Senado informando sobre o veto
2. O presidente do Senado tem 72 horas para convocar sessão conjunta do Congresso para informar os parlamentares sobre o veto
3. É constituída uma comissão integrada por três deputados e três senadores para dar parecer sobre o veto no prazo de 20 dias
4. O Congresso tem 30 dias a partir da sessão em que os parlamentares foram informados sobre o veto para votá-lo
5. Os prazos não são contados durante o recesso parlamentar
6. A votação do veto é secreta em sessão conjunta do Congresso (deputados e senadores reunidos no plenário da Câmara)
7. Para derrubar um veto é necessário o voto favorável da maioria absoluta dos parlamentares (257 deputados e 41 senadores)
8. O Congresso adota o sistema de cédulas para votação de vetos
O veto ao projeto que anistia as multas eleitorais não está na pauta da convocação extraordinária (5 de janeiro a 14 de fevereiro), mas pode ser incluído a pedido dos presidentes da Câmara e do Senado


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