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Oposição planeja
ir à Justiça para
derrubar medida
DA REPORTAGEM LOCAL
A oposição estuda contestar na Justiça a adoção da lei
que permitiu o adiamento
da prestação da dívida da
prefeitura de São Paulo com
a União. O argumento é de
que o governo descumpriu a
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe alterações nas condições da dívida, "ainda que sob a forma
de novação, refinanciamento ou postergação de dívida
contraída anteriormente".
Procurador da Fazenda no
governo passado, durante a
elaboração da LRF, Cid Heráclito de Queiroz diz que "O
que houve foi a postergação
do vencimento da dívida, ou
seja, a novação".
É também a opinião do ex-superintendente de assuntos
fiscais do BNDES e analista
do PSDB José Roberto Afonso: "Houve afronta à LRF".
Secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura de São
Paulo, Luiz Tarcísio Ferreira,
rechaça o argumento: "Uma
novação modifica a obrigação. E a mudança se refere à
uma cláusula acessória".
"Se foi esse o problema detectado, não há problema",
endossou o procurador-geral do município, Antonio
Miguel Aith Neto.
Para José Roberto, há uma
outra brecha. Como a União
só retém a receita do município em caso de inadimplência, só poderá cobrar no ano
que vem se a prefeitura não
pagar em dezembro.
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