DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Um trabalho em conjunto do Ministério do Planejamento, do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) e dos tribunais de contas poderá ajudar a resolver um dos entraves à punição dos gestores públicos que descumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal: as diferentes interpretações das normas fixadas.
Apesar de verem na LRF um avanço, técnicos do Tribunal de Contas da União e dos tribunais estaduais e municipais ouvidos pela Folha reclamam que a regulamentação da lei deixou pontos em aberto -vale o entendimento de cada tribunal.
A polêmica é grande em, pelo menos dois assuntos. Alguns tribunais exigem que o pagamento de inativos e pensionistas sejam incluídos no cálculo das despesas com pessoal, mas essa exigência não vale em todo o país.
O Imposto de Renda retido dos servidores públicos também é motivo de disputa: em alguns Estados ele integra o valor da folha de pagamentos, em outros pode ser deduzido. Nos dois casos, a interpretação do tribunal é essencial para que o Estado atenda o limite de gastos com pessoal fixado pela LRF em 49% da receita.
"Isso não permite uma aplicação homogênea da lei", avalia José Alexandre Moura Pereira, do TCE do Ceará.
Segundo Carlos Alberto Nunes Borges, diretor de análise de contas do TCE de Minas, o programa com o Planejamento e o BID prevê financiamento para compra de equipamentos de informática, software e capacitação de servidores para padronizar os procedimentos dos tribunais. Iniciado em 2006, no entanto, ele só deverá ser concluído em 2008.
"Isso é importante porque reforça o papel preventivo dos tribunais. Cada vez mais, devemos usar a LRF na execução do Orçamento e agir antes de a irregularidade ser cometida", defende.

Padronização
Como os instrumentos à disposição dos tribunais são, principalmente, relatórios enviados pelos gestores, ele defende que a padronização dos procedimentos dará mais agilidade aos tribunais para identificar problemas.
De 2004 a 2006, o TCE-MG, por exemplo, emitiu 806 comunicados a gestores públicos no Estado alertando para possíveis descumprimentos da lei e recomendando soluções prévias. A falta de padronização na atuação dos órgãos fiscalizadores foi apontada como uma grande falha por outro auditor de um TCE ouvido pela Folha.
Segundo ele, o próprio texto da LRF já previa que uma lei posterior deveria criar o Conselho de Gestão Fiscal, que seria formado por representantes do Executivo, do Legislativo, do Judiciário e de entidades privadas, e seria responsável pela "harmonização" entre os tribunais de contas de cada Estado.


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