DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Parecer técnico apresentado ontem na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado afirma que a ex-prefeita Marta Suplicy (PT) descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal ao promover modificações no contrato da Prefeitura de São Paulo com o Reluz (Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente).
A conclusão, do consultor legislativo Marcos Mendes, foi enviada ao presidente da CAE, senador Luiz Otávio (PMDB-PA). Segundo o relatório, a mudança no contrato é uma nova operação de crédito. Como a prefeitura estava acima do limite de endividamento estabelecido pelo Senado, isso só poderia ocorrer com a aprovação do Ministério da Fazenda.
Por meio do Reluz, o governo federal repassa recursos às concessionárias de energia elétrica, que, por sua vez, fecham contratos com as prefeituras para fornecer iluminação pública. A Prefeitura de São Paulo assinou o contrato com a Eletropaulo, sob as regras do Reluz, em 2002, mas, em fevereiro de 2004, promoveu um aditamento no acordo, elevando os valores em R$ 187 milhões. A modificação só foi informada ao Tesouro Nacional em dezembro.
No início do ano, a CAE já havia cobrado explicações da ex-prefeita, que, em resposta, enviou nota onde dizia que o aditamento foi formalidade e que não houve a concessão de novo empréstimo.
O parecer técnico de ontem discorda da explicação: "Os argumentos apresentados pela ex-prefeita não são capazes de rebater os indícios de desrespeito à legislação de controle do endividamento público. Fornecem, isso sim, elementos em favor da tese de que houve uma operação de crédito sem prévia autorização do Senado e, provavelmente, sem que lei municipal autorizasse a contratação de tal operação".
A Prefeitura de São Paulo não foi a única a realizar esse tipo de operação sob as regras do Reluz, e, no início deste ano, o governo editou MP regularizando a situação das cidades envolvidas.
Presente à audiência da CAE em que foi apresentado o parecer sobre a operação de São Paulo, o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), apresentou requerimento para que a Fazenda envie ao Senado uma lista com todas as prefeituras que realizaram transações semelhantes.
Uma das punições possíveis seria a exclusão das prefeituras do Reluz, mas, com a MP, essa possibilidade deixa de existir.

Medida Provisória
A Câmara aprovou ontem a MP que autoriza prefeituras a contrair empréstimos para implementar o Reluz mesmo que tenham estourado limites de endividamento.
A MP 237, editada em janeiro, beneficiou Marta Suplicy, entre outras administrações. Por isso, foi apontada pela oposição como casuística e talhada para livrar Marta de problemas judiciais. Ela poderia ficar inelegível caso fosse apontada infração da LRF.
A MP, que segue agora ao Senado, também ampliou o prazo pelo qual prefeituras endividadas estão autorizadas a tomar empréstimos internacionais. O prazo era de seis anos contados a partir de 30 de junho de 1999, ou seja, havia janela até o mês que vem, mas foi ampliado até 30 de junho de 2006.


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