DA REPORTAGEM LOCAL

Uma das principais bandeiras de Gilberto Kassab (DEM), a Lei Cidade Limpa tem exceções em relação à propaganda eleitoral. O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) já confirmou decisões que determinam que "a propaganda eleitoral deve observar as posturas municipais". Mas a Lei Cidade Limpa, que é municipal, estabelece que, durante as eleições, o que vale é a legislação eleitoral.
Além da Cidade Limpa, há pelo menos duas leis que regulam propaganda em São Paulo. A lei nº 14.517 proíbe "a distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias". Além disso, em julho, os vereadores aprovaram legislação mais dura em relação à pintura de muros.


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