DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Cerca de dez entidades enviaram ontem ao governo federal uma nota pedindo que o presidente Lula vete o projeto de lei que torna os escritórios de advogados invioláveis. A proposta foi aprovada pelo Senado e já está na mesa do presidente à espera de sanção.
Pelo texto, os escritórios de advocacia não poderão ser alvo de mandados de busca e apreensão expedidos por juízes durante investigações criminais, salvo quando o próprio advogado for o investigado pela prática do crime. Nesse caso, os mandados terão que ser específicos e cumpridos na presença de representantes da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Todo o material de trabalho como, computadores e documentos, seriam invioláveis.
O presidente Lula ainda não decidiu se sancionará ou não o projeto. O texto chegou à Casa Civil e há um prazo de 15 dias para deliberações. Até ontem, nenhum ministério havia enviado seu parecer sobre o texto ao Planalto. Assessores do presidente admitem que a questão deve suscitar polêmica.
Na nota, entidades como Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e o Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), alegam que, se transformado em lei, o crime ficará substancialmente mais fácil, pois os criminosos poderão fazer uso de escritórios de advocacia para esconder provas dos seus crimes, tornando-os imunes à ação da polícia, do Ministério Público e do Poder Judiciário. Não poderia ser decretada, por exemplo, busca e apreensão em escritório de advocacia mesmo se surgissem indícios veementes de que o local estaria sendo usado para ocultar arma utilizada para a prática de um homicídio.
O presidente da Ajufe, Fernando Mattos, alega que a lei é inconstitucional, pois a inviolabilidade dos escritórios de advogados supera o resguardo previsto pela Constituição para a moradia do cidadão. "O projeto vai na contramão do que diz a Constituição. Se pode haver mandado para qualquer lugar, por que para o escritório de advocacia não pode? O texto terá um efeito para os maus advogados, não para os bons", disse.
Caso Lula sancione a lei, de autoria do deputado Michel Temer (PMDB-SP), as entidades estudam inclusive entrar com uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal).
A OAB, responsável pelo lobby para a aprovação do projeto no Congresso, discorda da nota das entidades. Segundo o presidente da OAB, Cezar Britto, a lei foi aprovada só para dar mais clareza a já existente lei da advocacia. "É um reforço democrático em face dos arroubos autoritários que começam a produzir efeito nas atuais decisões equivocadas de algumas autoridades brasileiras", disse.


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