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Livro põe em xeque anistia a militares
Perdão da Lei da Anistia de 79 a agentes da ditadura de 64 é polêmico para advogados, diz documento do governo
Tuca Vieira - 1º.abr.2004/Folha Imagem
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Manifestação, no Rio, relembra os desaparecidos na ditadura |
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O livro "Direito à Memória e
à Verdade", publicação oficial
da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência
da República, relativiza a tese
de que o perdão da Lei da Anistia de 1979 se estenderia também aos militares e seus agentes civis de repressão política.
Segundo a Folha apurou, esse entendimento pode dar aos
familiares dos mortos e dos desaparecidos argumentos para a
abertura de novas ações judiciais contra as Forças Armadas
e também contra militares que
atuaram na repressão política,
estejam eles ainda na ativa ou
já na reserva.
O relato da comissão de mortos e desaparecidos diz que a
"Lei da Anistia é considerada
polêmica, ainda hoje, por muitos juristas, sobretudo quanto à
interpretação de que ela absolve automaticamente todas as
violações de direitos humanos
que tenham sido perpetradas
por agentes da repressão política, caracterizando-se assim o
que seria uma verdadeira auto-anistia concedida pelo regime a
si mesmo".
Ainda que prevaleça, segundo o livro, "a interpretação de
que a anistia de 1979 estendeu
um manto de absolvição sobre
os crimes cometidos (conexos)
pelos torturadores, é como se o
delito da ocultação de cadáver
voltasse a ser cometido no dia
seguinte à Lei da Anistia".
O artigo 1º da Lei 6.683, de 28
de agosto de 1979 (Lei da Anistia), diz: "É concedida anistia a
todos quantos, no período
compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto
de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes
(...)". A palavra "conexo" justifica a interpretação dos defensores de que a anistia também alcançou militares e agentes civis
da repressão.
O livro da comissão de mortos e desaparecidos afirma que
"juristas muito credenciados"
defendem que, em relação aos
desaparecidos, há "aspecto relevante".
Diz o texto que "os autores
do crime manterem até hoje a
ocultação dos cadáveres, nada
informando sobre sua localização", permitiria que os familiares pudessem recorrer à Justiça para argüir "a tese de crime
continuado".
Efeito Jobim
A comissão de mortos e desaparecidos e a Secretaria de
Direitos Humanos têm a expectativa de que o ministro da
Defesa, Nelson Jobim, possa
ajudar na obtenção de novas
informações sobre os locais de
restos mortais de opositores da
ditadura militar.
Como Jobim foi o ministro
da Justiça, no governo Fernando Henrique Cardoso, que fez o
reconhecimento formal da responsabilidade do Estado, a área
de direitos humanos do governo acredita que ele terá força
para lidar com os chefes das
três Forças.
(KENNEDY ALENCAR)
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