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JANIO DE FREITAS
Início à brasileira
Tanta e tão longa divergência, entre magistrados e contra magistrados, em torno da
necessidade de criar-se, ou não,
um órgão de fiscalização externa do Judiciário, e esse Conselho
Nacional de Justiça termina
se formando sob as graças de
uma ilegalidade que compromete sua autoridade já no nascedouro.
A reprovação de um dos indicados para o conselho, conduzida no Senado por Aloizio Mercadante, foi uma represália governista (o indicado Alexandre
de Moraes era secretário de Justiça do governo Alckmin), pela
anterior reprovação de um indicado do governo para diretor da
Agência Nacional do Petróleo.
Essa reprovação de um técnico
bem conceituado, conduzida pela oposição, repercutiu muito
mal, mas limitou-se ao pasmo
com o motivo leviano e a injustiça. A reprovação de Moraes, porém, envolveu aspectos políticos
e com isso agravou, no momento
menos indicado, a já precária situação do governo no Senado.
Pronto, em geral, a opinar publicamente sobre matéria que
pode ir a julgamento no Supremo Tribunal Federal, o presidente desse tribunal, Nelson Jobim, disse logo que o nome de
Alexandre de Moraes, desde que
recusado, não poderia ser reapresentado ao exame dos senadores. Foi isso mesmo que ocorreu, no entanto. Por intermédio
do expediente de anular a votação reprovadora, ocorrida uma
semana antes, e fazer outra. Assim se deu a aprovação.
Nas palavras do senador Jefferson Perez, "a decisão foi ilegal
e nem por unanimidade poderia
ser adotada" a anulação/nova
votação, que "infringiu o regimento do Senado". Aloizio Mercadante responde que o Senado
"é uma casa política e o entendimento político prevalece".
Mercadante e outros chamaram a manobra de "uma saída
política".
Se uma votação feita sob todas
as regras regimentais pode ser
anulada (e já passados sete
dias), por que outras não poderiam sê-lo? A aceitar como legal
a anulação de agora, só se pode
concluir que todas as decisões do
Senado, passadas ou futuras,
são passíveis de anulação. São,
todas, decisões a título precário.
Se, como diz o reformado Aloizio Mercadante, o entendimento político prevalece sobre o regimento, para que foi criado e
mantido o regimento, uma vez
que tudo pode ser legitimado pelo simples entendimento entre
Jucás e Mercadantes, Tumas e
Calheiros?
A votação aprovadora contou
com o apoio de Aloizio Mercadante, que tem mesmo mostrado grande propensão para conversões. Mas se a aprovação de
Alexandre de Moraes mereceu
agora o apoio de Aloizio Mercadante, com o intervalo de apenas uma semana do seu empenho em reprová-lo no dia 18, é
improvável que não haja esta situação: ou o senador foi irresponsável e mesquinho antes, ou
o foi anteontem. E se foi nas
duas ocasiões?
Sem qualquer implicação contra Alexandre de Moraes, cabem
recursos ao Supremo Tribunal
Federal contra a anulação e a
votação do Senado para preencher o Conselho Nacional de Justiça, que tem a finalidade de
apreciar ilegalidades e irregularidades praticadas por juízes.
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