SILVANA DE FREITAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministra Ellen Gracie Northfleet, e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, assinam hoje convênio que permitirá aos juízes do país acesso on-line à base de dados do fisco, para obter informações sobre cidadãos e empresas, como declaração de renda e de bens, endereço e nome de sócios.
Para usufruir da facilidade de consulta, bastará que os tribunais informem ao CNJ a adesão. O objetivo é tornar o processo judicial mais ágil, mas a medida é polêmica, porque pode gerar abusos na quebra do sigilo fiscal.
Dois ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) ouvidos pela Folha disseram que há risco de banalização do sigilo fiscal, previsto na Constituição para proteger as pessoas de eventuais devassas ilegais. Para eles, a facilidade de acesso tem de vir acompanhada de mecanismos de controle.
"A regra é a privacidade, a quebra do sigilo é exceção [...] Não vejo com bons olhos essa transformação da exceção em regra. A banalização é sempre perniciosa", disse Marco Aurélio de Mello. Ele afirmou desconhecer o texto do convênio e esclareceu que falava em tese.
A ministra Ellen Gracie, que também é presidente do STF, descartou o risco de abusos, dizendo que o sistema eletrônico é mais seguro do que o ofício em papel. "A diferença é que agora, ao invés de ser feita em papel e assinada por ele [juiz], a requisição circulará por via eletrônica com assinatura eletrônica e a resposta da Fazenda só será acessível ao juiz, mediante aposição de sua senha de acesso. Há maior manutenção do sigilo do que no modelo atual."


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