da Sucursal de Brasília

O governo recuou e desistiu de socorrer os Estados e municípios que lançaram títulos irregularmente para pagar supostos precatórios (dívidas oriundas de ações judiciais).
A decisão inviabiliza a proposta para rolagem de cerca de R$ 2 bilhões desses títulos aprovada na terça pelo Senado, com apoio da bancada governista, e ameaça tornar inadimplentes os Estados de Alagoas, Pernambuco e Santa Catarina e os municípios paulistas de Campinas, Guarulhos e Osasco.
A proposta aprovada no Senado visava contornar uma resolução dos senadores tomada em 1998, a qual impedia a rolagem dos papéis investigados pela CPI dos Precatórios entre 1996 e 1997.
A CPI havia concluído que houve operações fraudulentas e, em alguns casos, nem sequer havia dívidas judiciais que justificassem a emissão dos papéis investigados.
Mas, como os títulos estão vencendo e Estados e municípios envolvidos não têm recursos para pagá-los, o Senado decidiu aprovar uma medida de socorro.
No total, há R$ 8,945 bilhões desses papéis no mercado, segundo dados do Banco Central referentes a fevereiro passado.
Mas para que o socorro funcionasse, era vital o aporte de recursos do Tesouro. A decisão tomada pelo Senado afirma que o Tesouro poderia refinanciar os títulos emitidos irregularmente. Mas, para tanto, os Estados e municípios envolvidos deveriam questionar na Justiça a emissão dos papéis.
O Tesouro faria depósitos judiciais no valor refinanciado, e o dinheiro só seria liberado para os credores quando a Justiça desse sua palavra final.
Ontem, o secretário do Tesouro, Eduardo Guimarães, anunciou que não participa da solução montada pelo Senado.
A Folha apurou que o governo voltou atrás por considerar que o texto final aprovado pelo Senado deixava o Tesouro em risco.
Isso porque os precatórios poderiam ser considerados ilegais pela Justiça, o que faria com que o prejuízo ficasse totalmente com o Tesouro.
Mas o governo continua disposto a negociar a rolagem da dívida dos precatórios, desde que em condições diferentes da aprovada pelo Senado.
"A União não tem nenhum conforto em fazer um financiamento de algo que está sendo discutido na Justiça", disse Guimarães.
Segundo ele, o financiamento do Tesouro só sai depois que a Justiça decidir pela legalidade dos papéis.
O secretário afirmou que a solução apresentada pelo Senado é desvantajosa para o Tesouro.
De acordo com Guimarães, o governo teria de emitir títulos para fazer os depósitos judiciais, pagando a taxa Selic (os juros fixados pelo Banco Central). Em contrapartida, os depósitos judiciais seriam remunerados pela TR (Taxa Referencial), a mesma da caderneta de poupança, historicamente mais baixa que a Selic.
O senador José Fogaça (PMDB-RS), relator do projeto que autorizou a rolagem de dívidas de precatórios, disse ontem que ficou surpreso com o anúncio feito pelo secretário do Tesouro.
Segundo Fogaça, o governo sempre manifestou interesse na rolagem das dívidas mobiliárias de Estados e municípios que emitiram títulos irregularmente e foram investigados pela CPI.
O senador afirmou, porém, que a área econômica do governo já havia anunciado que teria "dificuldades técnicas" para fazer os depósitos em juízo das dívidas de títulos com validade pendente.

Banco do Brasil
O Banco do Brasil seria um dos possíveis perdedores com a solução montada pelo Senado. O BB é credor de cerca de R$ 5 bilhões em títulos do município de São Paulo. A CPI concluiu que 76,6% dos títulos emitidos são irregulares.
Pela resolução, a prefeitura seria obrigada a questionar a dívida na Justiça. O BB não receberia os valores no vencimento e seria obrigado a lançar os títulos como prejuízo.
O presidente do Banco do Brasil, Andrea Calabi, está fazendo gestões no Senado em uma tentativa de modificar a norma.
Uma perda próximo de R$ 5 bilhões consumiria a maior parte do patrimônio líquido (dinheiro investido no banco pelo Tesouro e demais acionistas) do BB, que é de R$ 6,631 bilhões.
Guimarães evitou comentar a hipótese de o Tesouro injetar recursos no BB. "A resolução ainda não foi promulgada pelo Senado."
O Banco do Brasil poderia ter perdas ainda maiores com papéis do Estado do Rio de Janeiro.
O BB tem cerca de R$ 10 bilhões em títulos fluminenses, que poderão perder valor se parte da dívida não for rolada.
A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado, que analisa o caso, recebeu do Banco Central um parecer contrário à operação do governo do Rio.


Texto Anterior: Emprego é a "grande batalha" do governo, diz FHC em SP
Próximo Texto: No Ar - Nelson de Sá: Alguns ministros
Índice