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LAVAGEM DE DINHEIRO
"Pessoas Politicamente Expostas" serão submetidas a acompanhamento rigoroso do sistema financeiro
Combate a fraudes terá alvos preferenciais
ANDRÉA MICHAEL
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
As mais novas medidas do governo para combater a lavagem
de dinheiro no país incluem a definição do perfil das chamadas
"Pessoas Politicamente Expostas", as Peps.
Caracterizadas, as Peps vão passar a ter um acompanhamento
mais rigoroso do sistema financeiro, seguindo a convenção da
ONU contra corrupção e a orientação do Gafi, organismo internacional destinado ao combate à lavagem de dinheiro e a ações terroristas.
A definição das Peps e das obrigações do sistema financeiros em
relação a elas, duas medidas polêmicas, integram a lista das 22 metas para debate e votação durante
a 3ª Encla (Estratégia Nacional de
Combate à Lavagem de Dinheiro), que será realizado de 7 a 9 de
dezembro, em Vitória (ES).
"Ninguém quer fazer listão. Essa é uma questão importante para
abordar, que segue padrões internacionais", afirma a secretária nacional de Justiça, Cláudia Chagas,
que está à frente da organização
da Encla.
Coube ao Banco Central a missão de definir o perfil das Peps. O
BC é um dos integrantes do Gabinete de Gestão Integrada de Combate à Lavagem de Dinheiro. Atua
ao lado do DRCI (Departamento
de Combate à Lavagem de Dinheiro e Cooperação Jurídica Internacional, vinculado ao Ministério da Justiça), Coaf (Conselho
de Controle de Atividades Financeiras, subordinado ao Ministério
da Fazenda), Casa Civil, Polícia
Federal, Ministério Público Federal, entre outros.
Segundo Chagas, se forem considerados os padrões adotados na
Europa, por exemplo, serão definidas Peps, via de regra, os ocupantes de cargos eletivos ou altos
funcionários da administração
pública. O BC, por meio de sua assessoria de imprensa, afirmou
que um estudo em curso visa a definição de um perfil do que seriam
pessoas em evidência, além dos
políticos.
Terrorismo
A discussão preliminar das metas que serão levadas à Encla
aconteceu entre os dias 18 e 20 novembro, em Pirenópolis (GO).
Consta dos objetivos a conclusão de um anteprojeto de lei, hoje
em estudo no Gabinete de Segurança Institucional, para aperfeiçoar a legislação sobre os crimes
de terrorismo e os relacionados
ao financiamento de atividades
terroristas.
"O Brasil está em dívida com esse compromisso internacional",
diz Chagas, ao lembrar que o país
é signatário de convenções que
prevêem legislação rigorosa e específica contra o terrorismo.
Outra medida que deve ser
aprovada na Encla é a regulamentação de um provisionamento
obrigatório mínimo para saques
em espécie nos termos, limites,
prazos e condições a serem fixados pelo Banco Central. A idéia é
ganhar mais tempo para medidas
judiciais de eventual bloqueio de
saques em caso de operações consideradas suspeitas.
Esse dispositivo consta do projeto de lei que pretende modernizar as ações de combate à lavagem
e foi enviado pelo Ministério da
Justiça ao Congresso em agosto
deste ano. Se virar uma instrução
normativa ministerial, por meio
da Encla, independe de aprovação dos parlamentares para entrar em vigor.
Também entre as metas prioritárias para debate na Encla está a
criação de uma estrutura, ligada
ao Poder Executivo, que gerencie
ativos originados em ações ilícitas
e que estão sob a guarda do Poder
Judiciário.
Enquanto a condenação de um
acusado de praticar crimes não
chega a uma decisão final da Justiça, cabe ao Judiciário orientar a
gestão dos bens.
"Temos algumas experiências
pontuais com esse tipo de gestão
[do Executivo]. Mas precisamos
avançar, tornar mais operacional
este trabalho", afirma Chagas.
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