Texto-base é aprovado por 363 votos contra 50, mas ainda faltam ser votados 12 destaques que podem alterar emenda

Presidente da Câmara diz que resultado mostra que hoje existe consenso de que é preciso alterar o trâmite das medidas provisórias

MARIA CLARA CABRAL
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Câmara aprovou ontem a PEC (proposta de emenda constitucional) que altera a tramitação das medidas provisórias no Congresso. Com o apoio de parte da oposição, a base aliada conseguiu aprovar o texto-base da proposta por 363 votos favoráveis e 50 contrários.
A medida provisória é um dos recursos do presidente da República mais criticados por integrantes do Legislativo e do Judiciário por ser responsável pelo "engessamento" do Congresso. Pelo texto-base da PEC, o "trancamento de pauta" -quando a MP tem prioridade de votação sobre os outros projetos- passa a ser mais flexível.
Os deputados ainda precisam analisar 12 destaques à emenda constitucional que, se aprovados, modificarão significativamente a proposta. Além disso, a PEC tem que voltar para o Senado depois de ser votada em mais um turno na Câmara.
Em final de mandato, o presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), estava empenhado em aprovar o texto. Junto com o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), e o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, Chinaglia tem feito reiteradas críticas ao número de MPs editadas pelo governo.
"O resultado mostra que existe uma percepção generalizada da necessidade de alterar o trâmite das MPs. Há um consenso de que elas interferem na capacidade do Poder Legislativo de definir a sua pauta", disse.
Nos dois mandatos de Fernando Henrique Cardoso foram editadas 365 MPs. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou, até o momento, 344 medidas, segundo a Secretaria Geral da Câmara. Em março, Lula chegou a dizer que é "é humanamente impossível governar sem medida provisória". Quando era oposição, o PT criticava as medidas provisórias.
As MPs ganham força de lei assim que publicadas no "Diário Oficial", antes mesmo de serem discutidas pelos congressistas. Na teoria, serviriam apenas para casos de urgência. Hoje uma MP tranca a pauta no 46º dia de tramitação, ou seja, nenhum projeto pode ser votado antes dela.
Pela proposta aprovada ontem, uma medida provisória passa a ser o primeiro item da pauta no plenário no 16º dia após a sua edição. A inversão de pauta -ou seja, a votação de outros projetos antes da MP- ficaria permitida com o apoio da maioria absoluta dos parlamentares (257 votos na Câmara e 41 no Senado).
A oposição criticou a mudança e tentará aprovar destaque que exige apenas maioria simples para a inversão.
Apesar das críticas, PSDB e PPS votaram pela aprovação do texto-base. Disseram que vão tentar fazer modificações no texto com os destaques. O DEM foi o único partido da oposição a votar contra a PEC.
O prazo de 120 dias de vigência das MPs ficará mantido. Caso não seja votada pelo Congresso durante o período, a medida perderá a eficácia.


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