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Atuação da imprensa e censura são temas de debate na Câmara
Conferência organizada por ANJ e Unesco deverá abordar a criação de uma lei de acesso livre a informações públicas
Evento, que marca um ano da morte de Octavio Frias de Oliveira, publisher da Folha, contará com representantes dos principais órgãos do país
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
A liberdade de imprensa será
tema na próxima terça-feira de
uma conferência na Câmara
dos Deputados com parlamentares e representantes de alguns dos principais órgãos de
comunicação do país e de entidades do setor. Um dos assuntos que devem ser abordados é
a elaboração de uma lei de acesso a informações públicas.
"O Brasil vive pleno regime
de liberdade de imprensa, mas
há muita coisa a ser discutida
nesse campo. A censura prévia
que vem sendo exercida por decisões da Justiça é um exemplo", afirmou Nelson Sirotsky,
presidente da ANJ (Associação
Nacional de Jornais), entidade
que organiza o evento ao lado
da Unesco (Organização das
Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura).
Recentemente, fiéis da Igreja
Universal do Reino de Deus supostamente ofendidos por reportagens jornalísticas ingressaram de forma articulada na
Justiça com ações de indenização por dano moral. Só contra a
Folha foram 85. As 28 sentenças proferidas até agora são favoráveis ao jornal, sendo que
várias condenaram os autores
por litigância de má-fé (tentar
usar a Justiça para fins ilícitos).
A 3ª Conferência Legislativa
sobre Liberdade de Imprensa
acontecerá no auditório da TV
Câmara e será aberta ao público. O dia marca um ano da morte de Octavio Frias de Oliveira,
publisher da Folha. A abertura
contará com as presenças do
vice-presidente da República,
José Alencar, e do presidente
da Câmara, Arlindo Chinaglia.
Participarão do evento Luís
Frias, presidente do Grupo Folha; João Roberto Marinho, vice-presidente das Organizações Globo; Júlio César Mesquita, do Conselho de Administração de "O Estado de S.Paulo"; e Roberto Civita, presidente da Editora Abril. Eles falarão
no painel "Conquista do direito
à liberdade de imprensa".
A conferência acontece dois
meses depois de o Supremo
Tribunal Federal congelar boa
parte da Lei de Imprensa, mecanismo sancionado pelo regime militar (1964-85) e que
continha artigos típicos de ditaduras, tais como a possibilidade de apreensão de jornais
mediante decisão administrativa. O STF decidirá até agosto
se a lei será revogada, em partes ou totalmente. Em editorial, a Folha defendeu uma nova legislação para o setor. "Tornou-se inadiável instituir um
novo marco regulatório, amplo
e atualizado", disse o texto.
Responsável por ingressar
no STF com o pedido de revogação da lei, o deputado federal
Miro Teixeira (PDT-RJ) declarou que abordará no encontro
a necessidade de lei de acesso a
informações. Neste mês, o governo federal se comprometeu
nas Nações Unidas a aprovar a
lei, que regulamentaria o artigo
da Constituição segundo o qual
"todos têm direito a receber
dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo e
geral". A Casa Civil da Presidência trabalha o projeto a ser
enviado ao Congresso.
Outra proposta que Miro
Teixeira apresentará é a de que
jornalistas no exercício da profissão só podem ser processados por calúnia caso a suposta
vítima prove que havia ciência
prévia de que a notícia a ser
veiculada era falsa. Ele argumenta que a maioria dos atuais
processos é movida não pelo cidadão comum, mas por autoridades que se dizem atingidas.
Segundo palestrantes, decisões da Justiça proibindo a veiculação de notícias serão debatidas. "Elevada à Constituição
como princípio fundamental
da democracia, a liberdade de
imprensa deve assim ser compreendida pelo Judiciário ao
analisar decisões que restauram a censura prévia nos casos
em que proíbe a divulgação de
determinadas notícias", diz Cezar Britto, presidente da OAB.
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