COMO FICOU
O artigo foi revogado. Foi criado o artigo 17 no capítulo 2 da mesma resolução

O artigo diz que os pré-candidatos e candidatos podem participar de entrevistas, debates e encontros antes de 6 de julho, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado, pelas emissoras de rádio e TV, o dever de conferir tratamento isonômico aos que se encontrarem em situação semelhante (resolução/TSE 21.072)

Foi incluído um parágrafo único no artigo 17, que diz que eventuais abusos e excessos, assim como as demais formas de uso indevido do meio de comunicação, serão apurados e punidos nos termos do art. 22 da lei complementar nº 64/90, sem prejuízo, se for o caso, da representação a que alude o artigo 96 da lei 9.504/97

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