SILVANA DE FREITAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Entrou em vigor ontem a lei que amplia a proteção das autoridades contra processos judiciais, chamada de foro privilegiado, e a Conamp (Associação dos Membros do Ministério Público) deverá mover hoje uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contestando a sua validade.
A lei, que recebeu o número 10.628, foi sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso no último dia 24 e publicada na edição de ontem do "Diário Oficial" da União, depois de uma tramitação "relâmpago" no Senado favorecida por acordo com a bancada petista na Câmara para o andamento do projeto.
O texto garante ao presidente da República e a ministros de Estado, governadores, secretários estaduais e prefeitos o direito de, mesmo após sair do cargo, só serem processados por determinado tribunal nas acusações criminais.

Legislação
Pela lei, o foro especial também passou a existir em ações de improbidade administrativa, que até agora tramitavam na primeira instância. No caso do presidente e de ministros, a instância é o STF.
A legislação só previa o foro especial nos casos de crimes comum e de responsabilidade e enquanto a autoridade estivesse no cargo. Com a nova lei, esse direito será preservado depois da perda do cargo na hipótese de a acusação estar relacionada diretamente ao exercício do cargo.
A Conamp irá entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade, argumentando que o foro só poderia ser ampliado por meio de emenda constitucional.
A entidade citará uma decisão do STF, de 1999, que derrubou a proteção das ex-autoridades porque o tribunal entendeu, por maioria, que somente a Constituição poderia prever a hipótese do foro depois da perda do cargo.
O efeito político da lei é que promotores de Justiça, procuradores da República e juízes que atuam na primeira instância perdem poder de investigação e de condenação de agentes políticos.

Concentração
O presidente da Conamp, Marfan Vieira, afirma que a concentração das apurações favorece a impunidade. Segundo levantamento do Ministério Público, a lei afetará 4.753 ações contra autoridades acusadas de improbidade ou investigações preparatórias de processos desse tipo. As ações serão transferidas para tribunais, e as investigações preliminares passarão para as mãos do procurador-geral de Justiça do Estado.
A competência para julgar presidente e ministros é do STF; governadores, do STJ (Superior Tribunal de Justiça); secretários de Estado, de Tribunal Federal Regional; e prefeitos, do Tribunal de Justiça do Estado.


Texto Anterior: Janio de Freitas: Mensagem natalina
Próximo Texto: Miro quer conter perda de poder de ministério
Índice