da Sucursal de Brasília

A comissão especial criada pelo Ministério da Justiça para rever o Código Penal aprova hoje sua proposta com um dispositivo que prevê até quatro anos de prisão para quem publicar ou mandar publicar textos na mídia que provoquem a coação de autoridades e pessoas envolvidas em processos judiciais ou administrativos.
A presidente da Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), Beth Costa, criticou o texto. "Se um juiz se achar coagido, por exemplo, por campanha paga nos jornais pela escritora Glória Perez a favor da condenação dos assassinos da filha Daniela Perez, ele deve processá-la e não abrir inquérito contra os jornais", disse.
O dispositivo está previsto no parágrafo que trata da "publicidade opressiva", referente ao artigo que estabelece crime de coação durante a tramitação do processo.
O presidente da comissão, o ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, do Superior Tribunal de Justiça, disse que o dispositivo não representa nenhuma ameaça à liberdade de imprensa.
"Será punido quem usar a imprensa para exercer terrorismo de modo a impedir que se julgue livremente", disse ele.



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