São Paulo, quarta-feira, 28 de março de 2007

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SENADO

Comissão aprova mais rigor para crime financeiro

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou projetos de lei para coibir a lavagem de dinheiro. Um aumenta pena, multa e valor da fiança para quem tenta dar aparência lícita a bens provenientes do crime. Outro obriga o apostador de loterias da Caixa Econômica Federal a apresentar CPF.
Um dos pontos mais polêmicos foi a permissão dada à polícia e ao Ministério Público para acessar, sem autorização judicial, dados que informam endereço, filiação e profissão do investigado. Para o relator da proposta, senador Pedro Simon (PMDB-RS), a medida não valerá para os sigilos bancário, fiscal e telefônico, que continuarão dependendo de autorização judicial.
O projeto que obriga a identificação do apostador nas loterias vai direto para a Câmara. O objetivo é coibir a prática de lavagem de dinheiro feita com a compra de bilhetes premiados, mediante pagamento de comissão para o vencedor.
A CEF afirma que a medida inviabilizará o sistema de loterias.


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